Artigo Simples Nacional

Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE…

Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE…

de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV – Contribuição para

CONTRIBUIÇÕES 8 3.1 DA INSTITUIÇÃO E DA ABRANGÊNCIA 8 3.1.1 INSTITUIÇÕES DO REGIME 8 3.1.2 ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 8 3.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 9 3.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO 10 3.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 14 3.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 15 3.6 DOS CRÉDITOS 16 3.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 17 3.8 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 18 3.9 DA FISCALIZAÇÃO 21 3.10 DA OMISSÃO DA RECEITA 22 3.11 DOS ACRÉSCIMOS…

FATO DE SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NÃO IMPEDE A MICRO E PEQUENA EMPRESA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO CUJ… Cursos Certificados Email Concursos OAB Senha Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos Artigos Jurídicos Direito Administrativo Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Autoria: Licitação O FATO DE SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NÃO…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional JULIANA SANTOS DE ANDRADE Artigo apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa em Ciências Contábeis, no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientadoras: Profa. Ma. Simone Letícia Raimundini; Profa. Ma. Maria de Lurdes Furno da Silva. PORTO ALEGRE 2010 Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional JULIANA SANTOS DE ANDRADE RESUMO …

promulgação da Carta Magna de 1988. Apesar da primeira lei sobre o tratamento especial dispensado às MPE’s datar do ano de 1984, os marcos legais na legislação brasileira, que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas, são os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal de 1988. A partir desta legislação, as microempresas e as empresas de pequeno porte passaram a ter um embasamento legal sólido, já que diferentemente de uma lei, como em 1984, agora uma…

tributação: simples nacional1 filipe kadosh resumo O estudo aborda sobre um de sistema de tributação muito aderido pelos empresários atualmente, trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Conclui-se

Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Page 1 of 31 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001,…