Artigo Simples Nacional

de Limoeiro Curso de Ciências Contábeis REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Simples Nacional Nome do aluno: Anna Elizabett, Charles Clemente de Almeida, Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Orientador: Prof. Pablo. Limoeiro - PE Abril de 2015 Simples Nacional Ana Elizabeth Charles Clemente de Almeida Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Projeto de Pesquisa do Curso de Ciências Contábil apresentado ao…

trabalho surgiu da curiosidade de descobrir como funciona o novo plano de crescimento do nosso país, que implantou uma nova figura jurídica, visando a regulamentação dos trabalhadores informais. Desde o começo sabíamos que não seria tão simples desenvolver a pesquisa, pois contávamos com poucos recursos bibliográficos devido ao pouco tempo de existência do programa, mas nos motivamos cada dia mais pelas dúvidas que vinham surgindo enquanto estudávamos o assunto, um dos mais…

tratamento legal diferenciado em face do grande. Portanto deve o Estado protegê-las em face das medidas abusivas que podem sofrer por partes das grandes empresas, garantindo sua existência e participação no mercado tendo como regulamento o (Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte: Lei Complementar n. 123/2006). Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de…

Seção II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Conforme estabelece o artigo 17 da lei complementar 123/2006 trata que “não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte”, e seu incisos e parágrafos foram alterados pela Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) que veremos abaixo. A primeira alteração que podemos observar esta inserido no artigo 17 em seu inciso VI que a Lei…

MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar (QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É um…

Sumário 1 - Introdução 3 2 – Simples Nacional 4 2.2 – Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) 4 2.3 – A opção pelo Simples Nacional não pode ser efetuada a qualquer tempo 6 2.5 – Sobre PGDAS-D 6 3 – Tributos Abrangidos pelo simples 7 4 – Cálculo do Simples Nacional 7 4.1 – Apurando a alíquota com o início de atividade 8 4.2 – Cálculo do Simples Nacional quando uma venda passada for cancelada no próximo período de competência 11 4.3 – Comparação dos tributos devidos pelas empresas de

MOODLE Simples Nacional Daniela de Oliveira Martins Belo Horizonte 2013 As questões abaixo se referem à Lei Complementar nº. 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 1. Qual o conceito de Microempresa? E de Empresa de Pequeno Porte? Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no

“Como a adoção do simples nacional pode influenciar na tributação proposta para as Micro e Pequenas Empresas” Winston Aparecido Andrade RESUMO Este artigo discorre sobre o Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, este que foi implantado em 05 de dezembro de 1996. O intuito é analisar, mostrar e evidenciar as mudanças e falhas ocorridas na legislação, que afetam as empresas interessadas em aderir…

UBERLÂNDIA – MG 2011 Simples Nacional – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 1. Legislação Art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência Para Instituição: UNIÃO O Simples Nacional foi criado com o objetivo de

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Termo de Indeferimento n.º _______________ datado de 01/01/2009 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede e estabelecimento industrial na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado do Rio de Janeiro – CEP…