Teoria da empresa

5896 palavras 24 páginas

INTRODUÇÃO

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007.
A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Legislação completa do Simples Nacional é composta por Leis, Medidas Provisórias, Leis Complementares, Decretos, Portarias do Ministério da Fazenda, Portarias da Secretaria Executiva, Portarias do CGSN, Portarias Conjuntas, Instruções Normativas, Atos Declaratórios, Recomendações e Resoluções.
Para efeito do Simples Nacional é considerada Microempresa a pessoa jurídica, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00; e é considerada Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta Superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
A adesão ao Simples Nacional é feita por meio do Portal do Simples Nacional, na internet; a opção deverá ser realizada durante o mês de janeiro de cada ano, até o último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia daquele mês.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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