TRABALHO
A Lei Complementar 123/2006, estabelece uma diferença entre as microempresas e empresas de pequeno porte. Na redução de carga tributária, desburocratização, entre outros. No caso das microempresas, a receita bruta anual não pode ultrapassar 240.000,00 e no caso das empresas de pequeno porte a receita bruta tem que ser maior ou igual a 240.000,00 não podendo ultrapassar receita bruta de 2.400.000,00. No tributário, ocorreu à mudança no recolhimento dos tributos, foram inclusos mais dois impostos ao Simples Nacional, o ICMS e o ISS, feito isso, o Simples Nacional recolherá os tributos em uma única guia. De acordo com a regulamentação da Lei 8.213/91 artigo 48, a aposentadoria por idade é o benefício a que tem direito os trabalhadores urbanos. Idade do homem 65 anos e idade da mulher 60 anos. Portanto os sócios da empresa Supermercado Bom Preço Ltda, tem direito a aposentadoria por idade, visto que o Sr. Geraldo tem 65 anos de idade, e a Dona Ana Luiza tem 60 anos de idade.
A Lei Complementar 123/2006, estabelece uma diferença entre as microempresas e empresas de pequeno porte. Na redução de carga tributária, desburocratização, entre outros. No caso das microempresas, a receita bruta anual não pode ultrapassar 240.000,00 e no caso das empresas de pequeno porte a receita bruta tem que ser maior ou igual a 240.000,00 não podendo ultrapassar receita bruta de 2.400.000,00. No tributário, ocorreu à mudança no recolhimento dos tributos, foram inclusos mais dois impostos ao Simples Nacional, o ICMS e o ISS, feito isso, o Simples Nacional recolherá os tributos em uma única guia. De acordo com a