Legislação de Alimentos Irrados

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
CÂMPUS “LUIZ DE QUEIROZ”
CENTRO DE ENERGIA NUCLER NA AGRICULTURA

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE
IRRADIAÇÃO DE ALIMENTOS

Resolução ANVISA nº 21, de 26 de janeiro de 2001
(DOU de 29 de janeiro de 2001)

Portaria no 30, de 25 de setembro de 1989 (Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos)

Portaria Dinal No 9, de 8 de março de 1985 (Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos)

DECRETO No 72.718, de 29 de agosto 1973- Estabelece normas gerais sobre irradiação de alimentos

DECRETO‑LEI Nº 986 – de 21 de outubro de 1969 - Institui normas básicas sobre alimentos (e define alimento irradiado)

Compilado por
J ulio Marcos Melges Walder
Prof. Associado – USP/CENA

CENTRO DE ENERGIA NUCLEAR NA AGRICULTURA
PIRACICABA
ESTADO DE SÃO PAULO
MARÇO DE 2003

Resolução ANVISA nº 21, de 26 de Janeiro de 2001 (DOU de 29 de janeiro de 2001)

A diretoria colegiada da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere no art. 11, inciso IV, do regulamento da ANVISA aprovado pelo decreto 3029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 24 de Janeiro de 2001. Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção ‘a saúde da população; Considerando a necessidade de atualizar, harmonizar consolidar as normas e regulamentos técnicos relacionados a alimentos; Considerando que os controles fitosanitario e zoosanitario estão sujeitos aos critérios estabelecidos pela autoridade competente do Ministério da Agricultura; Considerando os estudos atualizados sobre aplicação da irradiação no tratamento sanitário de alimentos. Adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor- Presidente, Substituto , determino sua publicação. Art. 1º. Aprovar o REGULAMENTO TECNICO PARA IRADIAÇAO DE ALIMENTOS,constante do Anexo desta Resolução.

Art.