Artigo Simples Nacional

salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. 2. QUEM PODE SER MEI Poderá considerar-se microempreendedor individual aquele que exerça atividade…

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar 139/2011 ao instituir o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional, remete ao Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN fixar os critérios, as condições para rescisão, os prazos, os valores mínimos de amortização e os demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso. A regulamentação do assunto foi disposta pela Resolução CGSN 92/2011. Com a vigência dos referidos normativos, os…

Fantasia Sexiness Emporium (Traduo Emprio da Sensualidade) Ramo de Atuao Artigos erticos (Sex Shop) Produtos Cosmticos, jogos/brincadeiras, lengerie e acessrios. Prazo de Implementao 180 dias a partir do ms de Abril/2011 Proprietrios Fernando Ardito Camila Passini Instalaes Loja virtual (www.sexinessemporium.com.br) Estoque Fsico Americana/SP Pblico-Alvo Homens e Mulheres entre 22-40 anos Abrangncia Todo o territrio nacional Regio Alvo Interior de So Paulo, como nfase na regio de…

12/8/2014 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 | Segs.com.br-Portal Nacional| Clipp Noticias para Seguros| Saude Categoria Seguros NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 A G O 08 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014  Categoria.: Seguros A  Fonte/Autor.: CASA CIVIL 201 4 :: Fonte/Autoria.: CASA CIVIL Curtir 5 0 Tw eetar 0 2 Letra.: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos …

ANÁPOLIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HIURY SILVA NORBEQUE MUNIZ FILHO SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO Anápolis 2010 HIURY SILVA NORBEQUE MUNIZ FILHO SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO …

Complementar 116/03 em seu artigo 3º e terá abrangência sobre os serviços especificados nos incisos I ao XXII do mesmo. Tomador de serviços é a pessoa jurídica que contrata o serviço de forma permanente e em suas dependências ou seja, terceiriza o serviço. A retenção está prevista no Artigo 6º da supracitada lei e para fins de retenção deve-se observar o seguinte: A retenção do ISS ocorrerá somente quando o serviço prestado for um dos descritos nos incisos I a XXII do artigo 3º da…

caso das mulheres, e 65 dos homens. Ainda assim devem ter pagado o INSS por 15 anos. E o valor do benefício é menor do que a aposentadoria por tempo de contribuição. 2.4. LEI COMPLEMENTAR 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO II SUPER SIMPLES: POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO BRASÍLIA - DF, 10 DE JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.........................................................................................................03 2 - SIMPLES NACIONAL (OU SUPER SIMPLES): 2.1 –…

Manual de Redação de Correspondência e Atos Oficiais Brasília, 2006 Copyright © 2000 Fundação Nacional de Saúde (Funasa) Ministério da Saúde 2ª – Edição, revisada e atualizada Editor Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde Núcleo de Editoração e Mídias de Rede/Ascom/Presi/Funasa/MS Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bl. N. 2º andar, Ala Norte 70.070-040 - Brasília/DF Elaboração e distribuição Coordenação de Modernização (Cgmsi)/Depin Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bl. N., 7º andar

1.1 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS – LIVRO RAZÃO......................................7 2.1.1.1.1 EXEMPLO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 9 2.1.1.1.1.1 ORIENTAÇÕES POR ESCRITO PARA A APOSENTADORIA...............12 3 Lei complementar 123/2006 – simples nacional 15 4 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS..........................................................................................................23 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os cálculos do INSS em atraso dos referidos…