Artigo Sfh

em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº 5.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.942 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ART. 1O SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.  “Vacatio legis” é o período compreendido entre a publicação e o início de…

de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências. CAPÍTULO I Do Sistema Monetário Nacional Art. 1º - A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real (artigo 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional. § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$. § 2º A centésima parte do Real, denominada "centavo", será escrita…

Temos ainda a escritura de compra dos atuais donos. É possível realizar, contudo, uma compra e venda de imóvel por escrito particular sem precisar ser no tabelião, desde que sejam autorizados por lei. Os financiamentos do SFH, por exemplo, dispensam essas formalidades. Todos os Cartórios Públicos, pela lei, devem iniciar e finalizar suas atividades na mesma hora em todos os dias úteis. A OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA, O CORRETOR E SUA ESTRATÉGIA DE VENDA

Dinor, o oficial de regulamentos de navegação; o Difis, o oficial de segurança, o Dirad, o intendente, e o Direc, o comissário de bordo. 96 Competências Legais (L. 4595/64) I - Emitir moeda-papel e moeda metálica (exclusivamente, conforme artigo 164 da CF/88); II - Executar os serviços do meio circulante (prover volume de moeda física, seja papel ou metal, suficientes para o bom funcionamento da Economia); 97 III - determinar recolhimento de até 100% do total dos…

dos juros era absolutamente proibida, no entanto no ano de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 a qual tratava de um tema absolutamente sem maiores importâncias, mas a qual trouxe no seu artigo 5º a permissão para a ocorrência da capitalização no direito pátrio. Tal medida provisória a nosso ver é absolutamente inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por regular matéria afeita a lei complementar o que não…

final dos anos de 1970 se refletiu em nosso país através das altas taxas de inflação, recessão e desemprego. Em decorrência disto e do aperto fiscal dos Estados e Municípios, cresceram os níveis de inadimplência do Sistema Financeiro de Habitação- SFH, provocando desequilíbrios entre ativos e passivos do BNH, culminando com a sua extinção. A extinção do BNH marcou o final do regime urbano fordista no Brasil, isto é da tentativa de instauração no contexto do capitalismo fordista, de uma ampla

mais avançado de estudo e até mesmo concluir as “series” que não eram possíveis de serem concluídas nas comunidades e distritos. Entretanto, parece-nos bem claro que a situação aqui discutida “êxodo” se deu desde muito cedo. “Botega” registra em seu artigo: A política Habitacional no Brasil (1930-1990), que fatores como a industrialização das cidades foi um dos fatores que concorreram para a superpopulação das mesmas em outras regiões do país.. Observa-se que o processo de urbanização no…

institucional realizada em meados da década de 60. Essa mesma estrutura criou o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, além de regulamentar diferentes instituições de intermediação financeira, como o Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Desde o final da década de 90 no Brasil, o ambiente de estabilização de preços e o afrouxamento nas barreiras à entrada do capital estrangeiro no mercado bancário brasileiro, no contexto do Plano Real, têm trazido novas…

particular, ao sistema da Constituição de 1946 em que a transmissão de quaisquer bens corpóreos ou incorpóreos era tributada. 10/18 7. FATO GERADOR O fato gerador desse imposto está definido, com maior amplitude, no artigo 35 do CTN, nos seguintes termos: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto…

associações de poupança e empréstimo/credito são constituídas sob a forma de sociedade civil, sendo de propriedade comum de seus associados. Suas operações ativas são, basicamente, direcionadas ao mercado imobiliário e ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). As operações passivas são constituídas de emissão de letras e cédulas hipotecárias, depósitos de cadernetas de poupança, depósitos interfinanceiros e empréstimos externos. Os depositantes dessas entidades são considerados…