Artigo Sfh

programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, sendo regido pelas disposições da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e geridas pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13 da Lei 8.035/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, senão vejamos: Art. 2º “O FGTS é constituído pelos saldos…

mesmo e que ivendido um imóvel com lote que No caso, a requerente caberia a entrega de um bem imóvel mediante o pagamento parcelado comodo preço total, avençado para ser de forma parcela (financiado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH). Conquanto sejam essas as obrigações tidas como principais no contrato, as partes convencionaram ao longo do mesmo, em especial atenção a Cláusula Quinta, intitulada "Reajustamento das Prestações", que as mesmas ocorreria nos…

tempo determinado; aposentadoria; como pagamento de prestações da casa própria, liquidação ou amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário, ou ainda, pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, conforme normas do SFH; culpa recíproca ou força maior; fechamento de estabelecimento; falta de depósitos por 3 anos ininterruptos; suspensão do contrato de trabalho do avulso por mais de 90 dias. Valores do ISS a pagar Sociedades de Profissionais (Base…

desenvolvimento urbano, especialmente do saneamento básico. No mesmo ano, com a extinção do BNH, tornou-se o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), administradora do FGTS e de outros fundos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Quatro anos depois, em 1990, iniciou ações para centralizar todas as contas vinculadas do FGTS, que, à época, eram administradas por mais de 70 instituições bancárias. Ao longo de sua trajetória, a CAIXA vem estabelecendo…

11 milhões para 125 milhões. (BONDUKI, 2007,p.72). Pensando nessa camada da população é que o governo federal criou o Banco Nacional de Habitação - BNH, e reformulou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH)5, aprovado pela Lei Nº. 4.380 de 21 de agosto de 1964. O Sistema Brasileiro de Habitação (SFH) se estruturou com vultosos recursos gerados pela criação, em 1967 do Fundo de Garantia por Tempo de serviço - FGTS, chamado de poupança compulsória de todos os assalariados brasileiros e…

apelando para que o povo não presenciassem os desfiles dos militares do sete de setembro e solicitando que as moças “ardentes de liberdade” fizessem recusa aos oficiais e neste mesmo dia, o veiculo de comunicação Correio da Manhã publicou diversos artigos escritos por Hermano Alves ambos os acontecimentos considerados na época como provocações. 13 O ato de n°13 institucionalizou que qualquer cidadão considerado inconveniente para o regime, fosse banido ou expulso do Brasil. O…

(precario), apesar de ser livremente revogável. Prevê o Código Civil que “o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo” (artigo 1.210, § 1º), além de lhe facultar a instauração de ações possessórias. 2- Objetividade juridica Prevê o artigo 161, § 1º, II, do Código Penal tipo penal na conduta de invadir, com violência a pessoa ou com grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício…

e infra estrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.036/90). Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano." Os parâmetros de atualização dos saldos da poupança, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12 da Lei nº…

mesmo exercício financeiro. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE. No CTN - No Código Tributário Nacional, encontramos as regras e as disciplinas para o imposto em seus artigos 23 a 28. Na legislação ordinária, temos o Decreto - lei nº. 1.578/77, que dispõe sobre o imposto de exportação. CSLL Nome: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas Lei: CF (Constituição Federal)…

Carta de Crédito, entre outros). É agente pagador também da Bolsa Família, programa de complementação de renda do Governo Federal e do seguro-desemprego, integra o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Atua ainda no financiamento de obras públicas, principalmente voltadas para o saneamento básico, destinando recursos a estados e municípios. Também faz a intermediação de verbas do Governo Federal destinadas ao setor público. A CEF…