Artigo Sfh

Os seguros acima estão listados no artigo 20 do Decreto-Lei 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e estão vigentes. A eles, juntaram-se com o tempo outros seguros obrigatórios por lei; Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) Seguro de Danos Pessoais de Embarcações ou suas Cargas (DPEM) Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) Seguro de…

Portador (a) da Cédula de Identidade RG: 14.429.096-09 e inscrito no CPF sob nº 060.431.125-74 DECLARO Expressamente, Sob responsabilidade civil e criminal que não mantenho relação de vida comum ou união estável com outra pessoa, nas condições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro ,” Titulo III –DA União Estável”, Permanecendo no estado civil de Solteiro (a). Declaro, ainda, estar ciente de que, comprovada a falsidade nesta declaração, estarei sujeito às penas…

imóveis; Quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; Quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas;   O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso, será lei municipal; No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa…

Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Portanto, a Carta Magna consubstancia no rol dos direitos protegidos aqueles enunciados nos tratados internacionais, incluindo os direitos humanos. O direito humano à moradia é um dos direitos sociais assegurado constitucionalmente, no artigo…

na família. Afora as mudanças legislativas, nossos tribunais também contribuíram para que as mulheres fossem equiparadas aos homens. Através de decisões emblemáticas alteraram várias práticas discriminatórias e serviram de inspiração para muitos artigos da nossa nova legislação civil. Sustento da família Partindo do princípio de que, a todo direito corresponde um dever, este novo Código, além de estabelecer o direito da igualdade, estabelece, também, as obrigações para com as despesas…

sentido estrito: trata-se de uma espécie de ato jurídico em sentido amplo, para muitos desconhecida, e que fora especialmente tratada nas obras de Marcos Melo, José Abreu e Vicente Hall. Não tem a mesma importância do negócio, sendo regulada em um único artigo do código civil (art. 185), mas merece a nossa atenção. O ato jurídico em sentido estrito, ou não negocial, é o simples comportamento humano, voluntário e consciente, que deflagra efeitos previamente previstos em lei. Vale dizer,…

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo COHAB- Companhia Metropolitana de Habitação CEF – Caixa Econômica Federal RMSP – Região Metropolitana de São Paulo ONG- Organização não Governamental BNH- Banco Nacional de Habitação SFH- Sistema Financeiro de Habitação FGTS- Fundo de garantia por tempo de serviço SBPE- Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo PLANASA- Plano Nacional de Saneamento PROFILURB- Programa de Lotes Urbanizados PROMORAR- Programa de…

empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza actos de comércio. Por outro lado, os actos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. O conceito de empresa, por sua complexidade e importância mereceu artigo autônomo, portanto aqui somente iremos relembrar que se trata de um atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Como critério para caracterizar uma empresa tomaremos o nível de complexidade…

A CAIXA ECONÔMICA COMO BANCO INTERMEDIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA – BA, EM 2012 ÉDER LIÉBERT NUNES GONÇALVES* RESUMO Este artigo discorre sobre a participação, em 2012, da Caixa Econômica Federal como Banco Intermediário do programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida, no âmbito do município de Itapetinga - BA. Este programa, fundamentado pela Lei N.…

multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. § 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados. § 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera…