Artigo Sfh

desenvolvimento urbano, especialmente do saneamento básico. No mesmo ano, com a extinção do BNH, tornou-se o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), administradora do FGTS e de outros fundos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Quatro anos depois, em 1990, iniciou ações para centralizar todas as contas vinculadas do FGTS, que, à época, eram administradas por mais de 70 instituições bancárias. Desde o início, alinhada às necessidades da população Ao…

custódia de valor de propriedade de terceiros” .E complementa em seu parágrafo único: “Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Assim, antes de tecermos mais detalhes sobre a estrutura e órgãos do Sistema Financeiro Nacional, é necessário fazermos um breve relato sobre o contexto histórico ao qual este se inseriu. 3 BREVE…

verdade, dado que apesar de se tratar de uma área técnico-administrativa, a esfera das políticas públicas também possui uma dimensão política uma vez que está relacionado ao processo decisório”. FERNANDES 2007 p. 203http://www.artigonal.com/politica-artigos/repensando-o-conceito-de-politicas-publicas-756674.html “As políticas públicas constituem um dos principais resultados da ação do Estado.” Revista Eletrônica PucRS.…

S/A), pessoa jurdica de direito privado, instituda na forma de Sociedade de Economia Mista, integrante da Administrao Pblica do Estado da Bahia, CNPJ n 15.163.587/0001-27, localizada na Av. Tancredo Neves, n776, Pituba, Salvador/Ba, com fulcro no artigo 1.046, e pargrafos e, 1.048, todos do Cdigo de Processo Civil, expondo e aduzindo o seguinte. I - INICIALMENTE Pugna pelos benefcios da Justia Gratuita, pois a Embargante declara-se impossibilitada de poder arcar com os gastos processuais…

A quitação dos juros consumiria todos os recursos que a impetrante tinha a expectativa de receber até o final de sua vida. A decisão do Tribunal foi relatada pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Ordem deferida[2]. O direito à moradia esculpido no artigo 6º da Constituição Federal é uma dessas espécies de direitos fundamentais que deveria, no caso concreto, concretizar-se através do financiamento concedido à requerente, porém, não vem ocorrendo em virtude das ilicitudes praticadas pelo requerido.

de criar uma infra-estrutura adequada ao desenvolvimento. O Decreto-lei nº 1.940, de 26.05.82, transformou o BNDE em BNDES. 1964 - Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o Banco Nacional da Habitação (BNH), pela Lei nº 4.380, de 21.08.64. O Decreto nº 2.291/86 extinguiu o BNH, sucedido pela CEF. O CMN assumiu a função normativa do SFH. 1964 - Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil, pela Lei nº 4.595, de 31.12.64, a qual regulamentou o Sistema Financeiro Nacional…

seus clientes para que, assinada a escritura, a levem ao RGI, para prenotação no livro do protocolo, o livro 1, assegurando o direito do comprador, já que lhe será atribuído um número de ordem para o registro, que não pode ser alterado. Observe os artigos. 174 e 175 da Lei 6.015/73 e conheçam o que deve prevalecer na hora da prenotação e do registro. O RI ou RGI só aceita os seguintes documentos 1. Escrituras públicas. 2. Escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e…

hipotecária ou por alienação fiduciária, com prazo não inferior a 5 (cinco) anos, que tenham força de escritura pública e desde que o valor da estimativa fiscal do imóvel seja igual ou menor do que o teto estabelecido para os financiamentos no âmbito do SFH: a) sobre o valor efetivamente financiado ou constante na carta de crédito, até o limite de 68.000 (sessenta e oito mil) UFMs: 0,5 % (zero vírgula cinco por cento); b) sobre o valor restante: 3% (três por cento). III – nas…

dos mesmos aos Estados, trazendo algumas novidades em termos de incidência Finalmente, a Constituição de 1988, de onde se retira o texto legal em vigência atualmente, que atribui aos Municípios a competência para a instituição do IBTI através do artigo 156, inciso II. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Nos dias atuais, ITBI, tem sua fonte na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 156, inciso II e disciplinado por Lei Complementar, nos termos em que prega o art.…

endereço para notificação na rua Maria Monte, s/n, bairro Coelce, Sobral – Ceará, vem, por meio de seus advogados, que abaixo subscrevem, interpor EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional…