Políticas públicas minha casa minha vida

MINHA CASA MINHA VIDA

Unip – Universidade Paulista
Brasília, 2012

MINHA CASA MINHA VIDA

Trabalho de aproveitamento da disciplina Direito e Políticas Públicas, do curso Bacharelado em Direito, sob a orientação do professor MSc. Jonas Rodrigo Gonçalves.

Unip – Universidade Paulista
Brasília, 2012

SUMÁRIO

Linha 01: conceito de Política Pública e explicação desta política pública .......................................... 04
Linha 02: beneficiários desta política pública satisfeitos ................................................................... 08
Linha 03: beneficiários desta política pública insatisfeitos ................................................................ 12
Linha 04: relação do Direito com esta política pública ..................................................................... 16
Anexos .......................................................................................................................................... 65

Linha 01: conceito de Política Pública e explicação desta política pública

“Para o leitor de língua portuguesa, se faz mister ressalvar que a definição de política pública incluí ao mesmo tempo dois elementos-chave, a saber: a acção e intenção.Pode até haver uma poiítica sem uma intenção formalmente manifestada, mas não haverá de forma alguma uma política positiva se não houver ações que materializem uma intenção ou propósito oficial eventualmente enunciado. Portanto, não há política pública sem ação, ressalvando-se, obviamente, as eventuais políticas deliberadamente omissivas prefiguradas por Dye. ”.
FranciscoG.Heidemann e José Francisco Sal. POLITICAS PUBLICAS E DESENVOLVIMENTO. EDITORA UNB. CIDADE DA EDITORA. ANO BRASÍLIA. PÁGINA 30.

“Politicas públicas são o produto da dinâmica do jogo de forças que se estabelece no âmbito das relações sociais de poder, relações estas constituídas pelos grupos econômicos e políticos, classes sociais e demais organizações da sociedade civil.”