Artigo Sfh

reconhecimento da possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e o tempo de serviço especial a ser convertido para comum era anterior à Lei 6.887/80, isto é, 1º de janeiro de 1981. A lei em questão alterou o artigo 2º da Lei 5.890/73. O INSS sustentou ser impossível a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa, em período anterior à vigência da Lei 6.887/80. Para o instituto, somente a partir da vigência da lei…

14/09/93 OJ.: 6 A. CÂMARA DP.: MF 3007/NP Rel. EVALDO VERÍSSIMO DEC.: Unânime EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGISTRO - OMISSÃO - OFERECIMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR, COM BASE NA POSSE, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA - ARTIGO 1046, PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICIO DE FRAUDE E EXISTÊNCIA DO REQUISITO DA BOA-FÉ - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo…

dessa reforma institucional do biênio 64/65, que criou o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, além da regulamentação das diferentes instituições de intermediação, entre as quais as integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Posteriormente, foi incorporado ao quadro institucional do sistema a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criada pela Lei n.º 6.385, de 7 de fevereiro de 1976. Mais recentemente, a Resolução n.º 1.524/38, de 2 de setembro de…

.............................................................. 31 3.1.2 NÚMERO DO REGISTRO DO MEMORIAL ............................................................................................................... 32 3.1.3 DOCUMENTOS LISTADOS NO ARTIGO 32 DA LEI Nº 4591/64 ...................................................................... 32 3.1.3.1 ALÍNEAS A ATÉ F ...............................................................................................................................

do imóvel (até 30 dias); VIII - Nua propriedade: documentação geral e cópia atualizada de certidão de registro ou matrícula do imóvel (até 30 dias); IX - Compra e Venda com financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação): documentação geral, cópia do contrato de financiamento através do SFH; X - Compra e Venda com outro tipo documentação geral, cópia do contrato de financiamento; de financiamento: XI - Compra e Venda com Interveniência: documentação geral, devendo constar…

devida, nos casos e forma legais.” Estipula ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão legal do artigo 335, inciso III, que se transcreve: “Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.” Cumpre anotar os termos do art. 890 do Código de…

substituição de importações, principalmente porque como já vimos, a industrialização vem acompanhada da urbanização. Com o grande crescimento populacional devido ao êxodo rural originou-se a política habitacional no Brasil. O Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o Banco Nacional de Habitação (BNH) foi criado em 1964, com o intuito de favorecer e estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da casa própria, especialmente pelas classes da população de baixa…

ditadura criou-se uma política habitacional financiada pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), mas com a crise econômica no final dos anos de 1970, houve o aumento do desemprego e consequentemente a inadimplência do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), culminando com a extinção do BNH. A moradia era privilégio de poucos, o que ocasionou as pressões dos movimentos sociais urbanos através do Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU), com isso conseguiram a universalização formal dos…

pleitear a concessão do empréstimo mediante essa linha de crédito privilegiada, que consistia em um financiamento de longo prazo garantido por hipoteca sobre o imóvel adquiri-do. O principal diferencial dos contratos de mútuo imobiliário atrelados ao SFH, entretanto, residia na forma estipulada para o reajustamento das prestações do financiamento; a lei con-cedeu ao mutuário a segurança de que a atualização do valor das prestações mensais ficaria sempre atrelada à sua própria variação…

DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Primeiramente, ao se examinar a referida hipótese de inversão do ônus da…