Artigo Sfh

interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1º do referido Decreto. Permanece com o CMN a competência residual para julgar os demais casos ali previstos, por força do disposto no artigo 44, § 5º, da Lei 4.595/64. Lei do Sistema Financeiro Nacional - Lei 4.595/64 Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e…

trabalhador, para proporcionar-lhe mais tempo para desfrutar de uma vida social, familiar, cultural e desportiva. A lei fixa a duração máxima do trabalho, ficando às partes a faculdade de convencionar duração menor. O artigo 7º, incisos XIII, XIV, XVI e XXXIII da Constituição Federal e os artigos 57 a 75 da CLT contêm regras gerais sobre jornada de trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno, quadro de horário e penalidades. A lei limita a jornada em 08 horas diárias ou 44 horas…

subalternas. É vital lembrarmos que após a aprovação da Lei 601/1850, conhecida como “Lei de Terras”, há um agravamento da desigualdade no planejamento urbano, seu objetivo era regular as terras devolutas e a aquisição de terras, determinando em seu artigo 1º que o único meio para aquisição da propriedade de terras era a compra, deslegitimando, assim, o acesso a terra pela posse ou ocupação. Em 1888 acontece a abolição da escravatura, dificultando mais ainda essa situação, pois os…

se recusou a receber o valor restante. O requerente deseja pagar apenas os R$ 1.550,00 e, diante da recusa de WALTER, em receber o valor incontroverso, propõe a presente para solucionar a questão. DO DIREITO Cosoante se denota da previsão do artigo 335, inciso I, do Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Verificamos que a liberação da obrigação é direito…

retornos de um título ou índice de mercado 1 . Quanto mais o preço de uma ação varia num período curto de tempo, maior o risco de se ganhar ou perder dinheiro negociando esta ação, e, por isso, a volatilidade é uma medida de risco 2 . De acordo com o artigo terceiro da Lei n°4.595,[1] o Conselho Monetário Nacional tem como objetivos: Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento Regular o valor interno da moeda,…

Conforme, reza o CDC, em seu artigo 28 é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídico do fornecedor, assim, quem será responsibilizado pela reparação do vicio ou prejuízo causado ao consumidor será os bens pratrimoniais dos admnistradores, dessa forma assegurando livre acesso, sempre que o direito subjetivo de credito resultar de quaisquer práticas abusivas elencadas no mencionado artigo. Portanto, a legislação consumerista vigente, em seu artigo 28, albergou a denominada Teoria

estabelecidos em negócios imobiliários, e que foram veiculados em informativos do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, então: Informativo nº 0376 16 Período: 10 a 14 de novembro de 2008. Segunda Turma CONTRATO. SFH. EFICÁCIA. TERCEIROS. Firmou-se contrato de mútuo habitacional (SFH) com o agente financeiro vinculado ao extinto BNH. Sucede que houve a cessão da posição contratual (devedor) por força de escritura de compra e venda na qual se ressalvava a existência de…

Tratamento da Informação e Indicadores Sociais A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES SOCIAIS Profa. Maria Clotilde Bastos TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO E INDICADORES SOCIAIS ______________________________________________________________________ RESUMO:O presente artigo tem como objetivo discorrer a respeito do tratamento da informação e os indicadores sociais no Brasil. Para cumprir esse objetivo estudamos os conceitos de Políticas Públicas, sua importância, sua relação com os Indicadores…

residência na localidade, e esses requisitos excluíram grande parte da população de baixa renda sem moradia. A partir de 1964 houveram mudanças do Estado em relação à política habitacional. O regime militar através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Banco Nacional de Habitação (BNH) começa a produzir habitação em massa para garantir a expansão do capitalismo. O surgimento do BNH caracterizou-se pela preocupação de incentivar a indústria de construção civil, na crença de que…

do site http://www.jfrj.jus.br/autenticidade 39 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM ABERTO. ART. 50 DA LEI N.º 10.931/2004. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO RGI. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. (...)…