Artigo Sfh

federação e com uma produção pouco significativa de unidades. Em 1964, após o Golpe Militar que derrubou o governo João Goulart, o novo governo que se estabeleceu criou o Sistema Financeiro de Habitação juntamente com o Banco Nacional de Habitação (SFH/BNH) com a missão de “estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento 7 da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda”. O BNH teve como aporte inicial um…

Egrégia Corte de Justiça do Estado da Paraíba, vem, com o devido respeito e costumeiro acato, à presença de V. Exa., por conduto de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos dos artigos 541 e seguintes do CPC. Requer, pois, seja processado o recurso, para que os autos subam ao Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, onde espera receber a prestação…

compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

54420-010. 2 – DO IMÓVEL Apartamento de n°01 do bloco III, do Edificio AMÉRICA CENTRAL do condomínio VILLAGE DAS AMÉRICAS Localizado a Rua: Ambrósio Machado 401,no bairro da iputinga. O qual encontra-se alienado ao sistema financeiro de habitação-SFH, com de contrato n° 155550378257, sobre termos e condições acordados de ambos as partes. Um apartamento (DADOS CONSTANTES DO CONTRATO COM A CEF) 3 – DA LOCAÇÃO 3.1 DO PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo de locação, neste ato…

Código, citando Clóvis Beviláqua, assim se expressa: "o erro para viciar a vontade deve ser tal que, sem ele o ato não se celebraria". DARCY ARRUDA MIRANDA, (in Anotações ao Código Civil Brasileiro, 1º Vol. pág. 63, 2ª Ed. 1986), Comentando o aludido artigo, assevera: "O erro importa em sua discordância entre a vontade interna e a vontade declarada." 12. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ( in Instituições de Direito Civil, Vol. I, 10ª Ed., 1987, págs. 350 a359), discorrendo sobre a Teoria…

Bairro São Matheus, Cidade São Paulo- Capital, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Ex.ª, por seu respectivo advogado e procurador, infra-assinado, constituído na forma do instrumento de Mandato incluso, com fundamento nos Artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o agente financeiro ITAÚ UNIBANCO S.A, com sede em São Paulo- SP, na Praça Alfredo…

Zulma ALUNA: MARIANA C SOUZA ARTIGO/REFERÊNCIA: MARICATO, Ermínia. Urbanismo na Periferia do Mundo Globalizado metrópoles brasileiras . São Paulo em Perspectiva, 14(4), 2000. 1. Autor A autora do artigo, Ermínia Maricato, é professora e coordenadora da Pós-Graduação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, ex-Secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, e autora do livro “A cidade do pensamento único”. 2. Síntese da Obra O artigo tem como objetivo contribuir

A história mostra que a perpetuação da desigualdade no planejamento urbano agrava-se após a aprovação da Lei 601/1850, que ficou conhecida como “Lei de Terras”. Ela passou a regular as terras devolutas e a aquisição de terras, determinando em seu artigo 1º que o único meio para aquisição da propriedade de terras era a compra, deslegitimando, portanto, o acesso à terra pela posse ou ocupação. Ajudando a agravar o problema, em 1888 acontece a abolição da escravatura. Os escravos libertos…

da eticidade ou da boa fé: Reflete as ideias de que as relações devem ser de formas mais honestas e corretas. O artigo 422 do Código Civil retrata dos princípios de boa fé. Com isso, à boa fé objetiva exige das partes dos contratantes uma regra de conduta, com honestidade, e uma ideia de confiança. O principio da Solidariedade ou função social: Sobre a função social esta no artigo 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social…

Código, citando Clóvis Beliláqua, assim se expressa: "o erro para viciar a vontade deve ser tal que, sem ele o ato não se celebraria". DARCY ARRUDA MIRANDA, (in Anotações ao Código Civil Brasileiro, 1º Vol. pág. 63, 2ª Ed. 1986), Comentando o aludido artigo, assevera: "O erro importa em sua discordância entre a vontade interna e a vontade declarada." 16. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ( in Instituições de Direito Civil, Vol. I, 10ª Ed., 1987, págs. 350 a359), discorrendo sobre a Teoria…