Artigo Sfh

intangibilidade= dada sua natureza alimentar o salário, o salário não pode sofrer descontos fora do previsto em lei (art. 462 da CLT). Ex: contribuições previdenciárias, imposto de renda, contribuição sindical, pensão alimentícia, aquisição de moradia pelo SFH. Principio da impenhorabilidade = o salário do trabalhador é impenhorável (art. 649, inc. IV do CPC). Principio da especificação = não é permitido o denominado salário complessivo, ou seja, o pagamento global, sem especificação…

Serviço.......................... 27 5. PIS/PASEP.................................................................................. 30 6. Passe Livre................................................................................. 34 7. SFH - Sistema Financeiro de Habitação – Direito à Quitação......... 40 8. TFD – Tratamento Fora do Domicílio............................................ 44 9. Fornecimento de Medicamentos…

Turma decidiu, ao julgar o RESP. 738.071, que a instituição financeira era parte legítima para responder, juntamente com a construtora, por vícios na construção do imóvel cuja obra foi por ela financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria simplesmente do fato de haver financiado a obra, mas de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e de ter…

terrenos distantes do centro. 3° período A política habitacional e urbana do regime militar – 1964-1986 BNH Institucionalização do Banco Nacional da Habitação e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em 1964, pelo Regime Militar. Voltado para trabalhadores com renda estável e subsídio indireto. Legado: SFH, em vigor ainda. •busca da legitimidade pelo governo instalado pelo golpe militar de 1964 •justificativa oficial de atender a demanda habitacional da população mais carente…

Trabalho. Autor: André Luís Paes de Almeida. Páginas 110 a 132 e na CLT, o material necessário para responder ao portfólio. Não se esqueça de mencionar as fontes de consulta. ATIVIDADE PROPOSTA Leia atentamente o contido nas páginas indicadas, nos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e responda: 1 – Qual o conceito de estabilidade? Á princípio podemos definir que estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador,…

técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o artigo 15­A à Lei 4.380/1964”, consignou o relator em seu voto. Divergências Ao expor seu entendimento, o relator enfatizou que a existência de juros capitalizados na Tabela Price tem gerado divergências em todas as instâncias…

os Bancos Múltiplos com carteira de crédito imobiliário, as Caixas Econômicas, as Sociedades de Crédito Imobiliário e as Associações de Poupança e Empréstimo que atuem naconcessão de financiamentos com recursos do Sistema Financeiro deHabitação – SFH, e ainda, as Companhias Hipotecárias. Garantias A Circular nº 1.393, de 7/12/1988, determina que a garantia da operação seja a caução de créditos hipotecários de que sejam titulares garantidos por primeira hipoteca. A Circular determina, também

Serviço.......................... 27 5. PIS/PASEP.................................................................................. 30 6. Passe Livre................................................................................. 34 7. SFH - Sistema Financeiro de Habitação – Direito à Quitação......... 40 8. TFD – Tratamento Fora do Domicílio............................................ 44 9. Fornecimento de Medicamentos…

Dias Figueira Júnior, de Jaraguá do Sul). APLICAÇÃO DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITE AO VALOR CONHECIDO PELO TRANSPORTADOR. INTERPRETAÇÃO DA LEI FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE GRANDE PORTE CUJO VALOR É VISIVELMENTE MAIOR DO QUE O DECLARADO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALOR DE MERCADO QUE SUPERA O VALOR DA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 14, 24 E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. Da mera leitura do artigo 750 do Código Civil, percebe-se que de…

mútuo firmado. É de sabença que o Judiciário atento à prática dos contratos de gaveta já se manifestou de forma reiterada no que pertine à ineficácia de tais pactos ante a violação do contrato firmado com o agente financeiro. Jurisprudência: SFH – ALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA –PROCURAÇÃO – INADMISSIBILIDADE. CIVIL.INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. Cessão de contrato de compra e venda, com financiamento celebrado com a Caixa Econômica federal. Não sendo a sentença proferida, de natureza…