Artigo Sfh

TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2013) SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE AUTORAL. 1. Com a extinção do contrato de financiamento, pela consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor, não subsiste o interesse processual para a pretensão de revisão de cláusulas contratuais. 2. Não é admissível a inovação da tese autoral em sede de apelação, por violação do artigo 264 do CPC, devendo ser pleiteada,…

gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. 477 - A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de…

com o desconto referente a 1ª Aquisição no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, tendo em vista que, cumprindo os procedimentos desta serventia e realizando busca de bens, verificou-se que os compradores já possuem imóvel, o qual encontra-se registrado sob nº 20.490 deste Cartório de Registro de Imóveis, restando assim, impossível adequar-se as normas de 1ª aquisição imobiliária, nos termos do Artigo 290 da Lei 6.015/73 e entendimento pacífico da Corregedoria Geral da Justiça…

(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela…

concordância cada um compromete-se a respeitar. Um contrato se caracteriza, efetivamente, como o negócio jurídico bilateral que tem por finali­dade gerar obrigações entre as partes. Atenção! A legislação relativa aos contratos está contida nos artigos 1079 a 1504 do Código Civil. É oportuno ressaltar que a lei brasileira não conceitua contrato. Convenção, pacto, convênio, ajuste, são expressões sinônimas no Direito Civil, pois têm a mesma idéia como fundamento e o mesmo conteúdo…

implementação de projetos de saneamento. Até então, as moradias eram autofinanciadas ou de responsabilidade da iniciativa privada. Mas o modelo não durou muito. A FCP foi extinta em 1964 e no mesmo ano foi criado o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), representando o marco fundamental da intervenção do governo brasileiro no setor habitacional, diante das grandes carências habitacionais das camadas populacionais de baixa renda no país. Afinal, a grande parte das moradias já existentes…

do art. 22, com redação dada pela Lei nº 11.076/2004), a compra e venda de imóvel de qualquer valor com financiamento do SFH (art. 1º da Lei nº 5.049/66, que alterou o art. 61 da Lei nº 4.380/64), e, naturalmente, qualquer negócio jurídico envolvendo imóvel de valor igual ou inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força da exceção trazida no artigo 108 do Código Civil.

mantido o direito ao salário; - Aposentadoria concedida pela Previdência Social; - Falecimento do trabalhador; - Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); - Liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador; - Pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote…

(Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família). LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

jurídicos. Segundo o artigo 3º do Código Civil “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. II. os menores de 16 ( dezesseis ) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. “ Essas pessoas, por falta de completo discernimento e livre disposição da vontade, devem ser representadas por um curador, segundo o…