Artigo Sfh

Correios e Telégrafos (ECT) nas transferências internacionais de recursos vinculadas a vales postais internacionais. 4. O BCB ainda verifica as seguintes operações: a) Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) b) Sistema Financeiro da Habitação (SFH) c) aplicação dos recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) 5. Embora a supervisão dos fundos de investimentos, nos termos da Lei n° 10.303, de 31 de outubro de 2001, seja exclusiva da CVM, cabe ao BCB…

do art. 22, com redação dada pela Lei nº 11.076/2004), a compra e venda de imóvel de qualquer valor com financiamento do SFH (art. 1º da Lei nº 5.049/66, que alterou o art. 61 da Lei nº 4.380/64), e, naturalmente, qualquer negócio jurídico envolvendo imóvel de valor igual ou inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força da exceção trazida no artigo 108 do Código Civil. Muito Obrigado

DOU 07.07.1986, em vigor desde sua publicação. § 3º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.654, de 30.05.1979, DOU de 31.05.1979, em vigor desde sua publicação. Parágrafo revogado pela nova redação aos §§ anteriores, pela Lei nº 7.510/1986. 6. Nessas situações, estabelece-se uma presunção…

INTRODUÇÃO O setor da construção civil no Brasil encontra-se aquecido como há muito não se via. O país tenta reduzir o enorme déficit imobiliário que se arrasta há décadas e que não foi solucionado pelo antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Uma vez que o Sistema Financeiro Nacional também não possui volume de capital suficiente para promover a redução desse déficit, o governo criou novas formas de captação de recursos para financiamento da construção civil. Assim,…

governo federal foi reforçada pela concentração do “bolo” tributário nacional e pela difusão das “transferências negociadas” (ou melhor, impostas) como modalidade privilegiada de interação com os governos subnacionais. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH), forjado no âmbito da reforma do sistema financeiro nacional (Sochaczewski, 1983), é também exemplar, pois representa um dos mais expressivos instrumentos de centralização de poder da política social dessa fase. A reforma…

espaço geográfico". , quando as referencias são as paisagens urbanas e paisagens rurais, visivelmente bem distintas com seus hábitos culturais e condições ambientais. 2.3 SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL O Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma forma especial de financiamento imobiliário, foi criado pelo governo federal através da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, com o objetivo de facilitar o acesso da população de baixa renda à casa própria. Em tese, a casa era para…

possuem algum tipo de limitação em membros do corpo”, afirma. Portadores de doenças graves De acordo com a advogada, são consideradas doenças graves aquelas que a legislação determina, e que estão relacionadas, entre outros instrumentos normativos, no artigo 1º da Lei nº. 11.052/04. São elas: câncer, Aids, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,…

regulamentação do FGTS está estampada na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nas normas e diretrizes fixadas por seu Conselho Curador, e sua gestão está à cargo da Caixa Econômica Federal. Na lei que disciplina o tema, mas especificamente nos artigos 2º e 13, se vê que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros das quantias depositadas nas contas vinculadas ao fundo, in verbis. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a…

514/1997); * contrato bancário regido pelo sistema do SFH; Sistema Financeiro de Habitação Historicamente, o crédito imobiliário aparece entre as décadas de 40 e 60, sem nenhum incentivo governamental, era oferecido pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto de Previdência Social e pelos bancos privados. O primeiro órgão federal destinado a promover a habitação social foi criado em 1946 “Fundação Casa Popular”. (Celso Marcelo de Oliveria, SFH – Questões controvertidas) Em…

A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DA HABITAÇÃO Eliane Wieczorek e Adriane da Silva Thum Diana Ceolin Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Serviço Social (SESO162) – Prática do Módulo 6 22/06/2015 RESUMO O presente artigo tem como procedimento metodológico pesquisa documental, tem por objetivo pesquisar a relevância do serviço social para a instituição organizadora dos programas habitacionais e também para os beneficiários, levantando as funções do profissional…