Artigo Sfh

Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento…

admitida para o tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, podendo os trabalhadores, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim àquele: a) que tenha transacionado com o empregador o direito à indenização, quanto ao período que foi objeto da transação; ou b) cuja indenização…

outro lado, também, a Ação proposta não tem o condão de permitir que a Autora, reconhecida devedora da Contestante, abstenha-se de adimplir suas obrigações. Em verdade, data venia, esta é a real intenção do Autor. Nem mesmo um pedido calçado no artigo 273 do CPC, sobre a Antecipação de Efeitos da Tutela pretendida, teria tal força, pois que a tutela finalmente pretendida não é o puro e simples não pagamento, mas sim uma pretensa revisão de valores, de débitos expressamente…

Prevalente o processo de execução do Código do Processo Civil, revogada estaria a faculdade atribuída ao credor de venda antecipada dos bens constitutivos da garantia real. Sady Dornelles Pires, assistente jurídico do Banco do Brasil, em erudito artigo publicado na Revistados Tribunais, 606/35, sustenta com veemência do rito previsto no art.41 do Decreto-lei n° 167/67, afirmando textualmente: “ A nosso ver, persiste o direito do credor de promover a venda dos bens penhorados…

Paraná – UNOPAR para disciplina Matemática financeira 1 Professora: Eliane Maria de Oliveira Araman Janaúba, 2010 SUMÁRIO 1 Introdução 1 2. Desenvolvimento 2 3 conclusão 5 4 Referencias bibliograficas 6 1.Introdução O presente artigo aborda no estudo varias taxas de juros para financiamento de imóvel carro, eletrodoméstico,Cheque especial e cartão de credito. Nos dias de hoje todos tem sonhos em ter imóvel, carro, bons moveis, eletrodoméstico, boa tecnologia,…

recursos do FGTS, para o setor popular, e 1,9 milhões com recursos do SBPE, para o mer- cado de habitação para a classe média. Se for considerado o período até 2.000, pois o SFH continuou funcionando após a extinção do BNH em 1986, foram financiados cerca de 6,5 milhões de unidades habitacionais. Além disto, foi notável o papel do SFH no saneamento, com destaque para o Plano Na- cional de Saneamento (Planasa): em 2000, mais de 90 % da população urbana estava abastecida por rede de água. …

governo federal foi reforçada pela concentração do “bolo” tributário nacional e pela difusão das “transferências negociadas” (ou melhor, impostas) como modalidade privilegiada de interação com os governos subnacionais. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH), forjado no âmbito da reforma do sistema financeiro nacional (Sochaczewski, 1983), é também exemplar, pois representa um dos mais expressivos instrumentos de centralização de poder da política social dessa fase. A reforma…

dos trabalhadores, tendo como objetivo financiar a construção de habitações para todos os níveis de renda. O marco histórico nessa época foi à criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), e do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O BNH foi um importante órgão do SFH, sendo gestor de recursos do FGTS e do sistema brasileiro de poupança e empréstimos (SBPE). Atuou de 1964 a 1986, construindo aproximadamente 4,3 milhões de unidades habitacionais e foi considerado o segundo maior banco do país

da poupança, anteriores a 01 de julho de 1994 deverão ser convertidas para o REAL, a partir de 01.07.1994, de acordo com a paridade fixada para aquela data. Esta situação está prevista no artigo 16 da Lei 9.069/95, de 29 de junho de 1995, que ainda dispõe complementarmente: 1º. A conversão de que trata este artigo será precedida de atualização pro rata tempore, desde a data do último aniversário até 30 de junho de 1994, inclusive, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR ou do…

contratos firmados posteiormente, observe-se a Súmula 297 do STJ: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Pág. 302. 2 .Fundamentos jurídicos gerais do equilíbrio contratual no Sistema Financeiro da Habitação – SFH 2.1 Os princípios Sociais do Contrato 2.1.1 O abuso de direito e a boa-fé nas relações contratuais O princípio da boa-fé sempre permeou profundamente o ordenamento jurídico cívil brasileiro. O princípio da boa-fé pode encontrar amparo…