Artigo Sfh

democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente como àquele que a recebeu.” Marco Túlio de Rose. Artigo publicado na Revista Jurídica n° 234, p. 225. 1. INTRODUÇÃO No início do século XX, houve um grande desenvolvimento na economia mundial, e conseqüentemente um avanço nas relações de consumo, o que levou a um aumento dos…

ocorrido em 1964 as ações públicas voltadas para as vilas e favelas são sufocadas; os movimentos sociais e as associações são reprimidos, sendo tratados como problema de polícia, neste período de 1964-86, foi criado o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). e no âmbito deste Sistema, o Banco Nacional de Habitação (BNH), que era sinônimo de presença estatal centralizadora na área da produção e distribuição habitacional. Houve também a extinção do BNH, em 1986, a questão habitacional…

FINANCEIRO DA HABITAO. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL. PREVISO NA APLICE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAO. HONORRIOS DOS ASSISTENTES TCNICOS. NUS DA PARTE VENCIDA. INCIDNCIA DO 2 DO ARTIGO 20 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Aplicam-se as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor s relaes entre segurado e seguradora. Constatado por percia tcnica que os danos nos imveis foram causados por vcio de…

eram reconhecidos pelos empregadores, basicamente e espontâneamente, os direitos foram surgindo no decurso do tempo, houve um reconhecimento de direitos, a “CLT” é uma Consolidação, o que ela reúne sistematiza a Legislação previamente existente.O Artigo 492 diz: “O empregado que contar dez anos de serviço na mesma Empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovado”. O Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS),…

parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º - O pagamento…

Habitacional (SFH), que captava recursos advindos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço),tipo de poupança compulsória, constituída com base em 8% dos salários do mercado de trabalho formal –, e do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), com base no sistema de poupança voluntária3. O primeiro, o FGTS, deveria ser usado para financiar as obras destinadas à população de baixa renda, enquanto o SBPE financiaria o setor de classe média e alta “Na verdade, a criação do…

do Brasil de 1853 uniu-se ao Banco da República do Brasil (Decreto nº 1.455, de 30.12.1905). O atual Banco do Brasil é a continuidade da fase iniciada em 1906. Em 1920, nasceu a Inspetoria Geral dos Bancos, prevista no artigo 5º do Decreto nº 4.182, de 13.11.20, e no artigo 2º da Lei nº 4.230, de 31.12.20. O Decreto nº 14.728, de 16.03.21, aprovou o regulamento para a fiscalização dos bancos e das casas bancárias. Em 1921, nasceu a Câmara de Compensação de Cheques do Rio de…

mesmo agindo de boa-fé, caso o valor não seja pago. A ausência de aquiescência do credor hipotecário em venda de imóvel gravado de hipoteca cedular não inviabiliza o registro de escritura pública concernente à transferência do bem, seja porque o artigo 51 do Decreto-Lei n. 413/69 é dirigido ao ato negocial de compra e venda, e não ao ato notarial ou registral, seja porque o credor hipotecário pode exercer o direito de seqüela, ainda que alienado o bem, por tratar-se a garantia de…

se fala mais em sentença, mas de decisão, que, hodiernamente, será atacável por agravo. Entende-se que a liquidação de de sentença, consiste na prática de executar sentença ilíquida, que objetiva apura a quantidade exata do valor da condenação, o artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação.”, uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar a obrigação. Veja-se cada uma das…

em especial as operações realizadas nos anos de 1995 a 2005, de modo a propiciar uma comparação direta do desempenho de semelhantes programas nos governos dos Presidentes FHC e Lula e com a média das operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), levando-se em conta o montante das aplicações, as quantidades de unidades financiadas e os índices de inadimplência decorrentes de perda de renda e de outros fatores determinantes da incapacidade de pagamento dos mutuários. Assim,…