Artigo Sfh

(usar, gozar, dispor e reaver de quem quer que injustamente a possua ou detenha). DOS DIREITOS REAIS LIVRO III – TÍTULO II CONCEITO (artigos 1.225, 1.226 e 1.227) Os direitos reais derivam dos diversos tipos de relacionamentos das pessoas com as coisas. A expressão “real” deriva do latim “res” que significa coisa, daí direito das coisas ou direito real. Os artigos acima citados tratam da constituição ou transmissão das coisas. Se forem móveis pela tradição (entrega), se forem imóveis…

processo ser remetido para comarca do domicílio do consumidor em atenção a competência absoluta estabelecida pela legislação consumerista. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO…

IMOBILIÁRIO..........................................................................................................19 3.2.1. Sistema financeiro imobiliário .....................................................20 3.2.2. Sistema financeiro da habitação (SFH).......................................21 4. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL...................................................................24 4.1. A QUESTÃO HABITACIONAL…

habitação (SFh), criado em 1964, com suas fontes primárias de funding – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Após um longo período de baixa atividade – meados da década de 1980 e década de 1990 – o SFh comemora, finalmente, a sua retomada, ultrapassando os recordes do período áureo do Banco Nacional da habitação (BNh) – fins da década de 1970 e início da de 1980. Entre 2003 e 2009, os financiamentos realizados…

Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento…

de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das…

mês anterior, a cada trabalhador, incluindo na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965. Assim, o FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente aos empregados e conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 8036/90, “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são…

Silva Souza Caggy. Cachoeira 2010 3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO NO BRASIL: Uma análise do Programa de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários no Município de Santo Antonio de Jesus-BA Joilma Sampaio Nogueira1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo a exemplificação de uma experiência de Políticas Públicas de habitação que está ocorrendo no município de Santo Antonio de Jesus/BA, no Bairro Santa Madalena, através da implantação do FNHIS (Fundo Nacional de…

inconstitucionalidade do referido Decreto Lei, mas sim a sua validade por não ter sido recepcionado pela nossa constituição, como bem claro deixa o art. 5º e incisos referidos no parágrafo supra e que mais adiante serão analisados de forma mais pormenorizada. O SFH e as instituições financeiras a ele vinculadas tentam se beneficiar de um dispositivo gerado no auge da anti-democracia para coagir o mutuário a aceitar os seus termos e fazer valer a sua vontade de maneira unilateral,…

que esse efetue o saque no momento de sua dispensa, ou diante de outras situações previstas em lei. Um dos propósitos do FGTS foi incrementar os investimentos governamentais nos programas de casa própria, por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A indenização por tempo de serviço era uma garantia prevista no antigo texto da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT de 1943. Ela funcionava da seguinte maneira: o empregado que era contratado por prazo indeterminado, após o…