Artigo Sfh

..........................................................................62 24.1 Estrutura do SFH .................................................................................................................................. 62 24.2 Correção monetária............................................................................................................................. 63 24.3 Agentes do SFH ...............................................................................................

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Equipe Portal Tributário O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam…

Serviço, conforme comprovam os Extratos e documentos anexos. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: “Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos…

recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do "caput" deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do artigo 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e…

Habitação Francisco de Assis Pires - assispires@superig.com.br Pós-graduação em Avaliações e Perícias de Engenharia Resumo Elaboração de um roteiro para se fazer um Laudo Técnico referente ao seguro regido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Os sinistros cobertos são: incêndio, explosão, ameaça de desmoronamento, desmoronamento, destelhamento e inundação ou alagamento, sendo que os dois primeiros casos independem da causa para a sua cobertura, e para os demais a causa deve…

melhorias e/ou mudanças no benefício da moradia para todos. O ponto principal deste êxodo, que foi e continua sendo o desenvolvimento urbano acelerado. Palavras-Chave: favela, habitação, políticas públicas, urbanização, desenvolvimento. O presente artigo irá analisar bibliograficamente a trajetória da favela brasileira desde o final do século XIX e início do século XX, com a revolução industrial no Brasil, até os dias de hoje, onde vários governos buscam solucionar questões primárias,…

adquirir imóvel próprio O trabalhador que deseje adquirir imóvel próprio, poderá levantar o saldo do FGTS para este mister. Todavia, o trabalhador que deseje utilizar tais recursos não poderá ser proprietário de imóvel residencial financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional; ou proprietário de imóvel residencial concluído ou em construção, no atual município de residência ou no município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região…

Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento…

do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à…

do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à…