Artigo Sfh

regulamentação do FGTS está estampada na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nas normas e diretrizes fixadas por seu Conselho Curador, e sua gestão está a cargo da Caixa Econômica Federal. Na lei que disciplina o tema, mais especificamente nos artigos 2º e 13, se vê que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros das quantias depositadas nas contas vinculadas ao fundo, vejamos:. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a…

está previsto no caput do artigo 54, que dispõe: "Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." Cláusula abusiva Além disso, e também por causa disso, o CDC estabeleceu que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, conforme retratado no seu artigo 51. Para…

este sistema de normas jurídicas sem dispor de uma idéia clara do que sejam tais normas. Em regra, quando buscam pensar uma idéia concreta da norma jurídica a primeira imagem que lhes ocorre é a lei - ou melhor ainda, um dispositivo legal, tal como o artigo 121 do Código Penal. Apesar da norma jurídica ser, nos sistemas de direito legislado, fundamentalmente a lei, por certo esta não exaure o direito vigente. Se assim o fosse, seria a única fonte reconhecida. O fato de existirem outras…

cálculo para incidência do percentual a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987); e os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 64). Penalidades O artigo 22 da lei 8.036/90, pela nova redação que lhe foi dada pela lei 9.964/00, prevê que o empregador que não realizar os depósitos citados acima no seu devido prazo responderá pela incidência de TR (Taxa Referencial) sobre a importância…

renegociações das dívidas e/ou do espontâneo retorno do cliente à condição de adimplente. Isso sugere que a estimativa de inadimplência pode estar sendo superdimensionada. Por isso, exige-se maior transparência contábil dessas provisões e de suas reversões. O artigo 2º da Resolução do Banco Central nº 2.682/99 afirma que a classificação da operação no nível de risco correspondente é de responsabilidade da instituição detentora do crédito e deve ser efetuada com base em critérios…

Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que…

SALARIAIS – FCVS A parte Autora pede a inclusão do seguro FCVS no seu contrato. O FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com a finalidade de cobrir o saldo residual que porventura existisse ao final do contrato de financiamento. Este saldo residual sempre existe porque nos contratos mais antigos do SFH as prestações eram reajustadas pelo índice da categoria profissional do mutuário, mas o saldo devedor era reajustado pelo…

a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas…

de FGTS, para que, em seu lugar, incida o INPC ou o IPCA. Conforme será abordado em tópico específico de mérito, a pretensão autoral não encontra respaldo na legisl ação atualmente em vigor sobre a matéria, uma vez que, conforme o disposto no artigo 13 da Lei n. 8.036/90, a TR é o índice estabelecido pelo legislador, não podendo o Poder Judiciário atuar como “legislador positivo” e determinar substituição de índice legalmente previsto. No entanto, a par da fragilidade da…

DETERMINANTES DA ESCOLHA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO RESUMO A relevância do presente artigo está na abundância de crédito e no aumento da demanda por financiamento, causada em grande parte pelo movimento recente de queda das taxas de juros observado no Brasil. É neste contexto que o presente trabalho tem por objetivo estudar quais os determinantes da escolha de financiamento imobiliário pelos compradores de imóveis no Distrito Federal. Busca verificar também se as pessoas…