AÇÃO FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .............

.................brasileira, solteira, aposentada, CPF nº, residente e domiciliada na CEP, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos.

DOS FATOS

O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada.

O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador, como sucessor da pretérita estabilidade decenal. Sua composição se faz mediante depósitos de valores pelos empregadores em nome de seus empregados, possibilitando que estes últimos constituam um patrimônio, ainda que, muitas vezes, singelo.

Ademais, é sabido que as importâncias do fundo também são destinadas ao financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

A regulamentação do FGTS está estampada na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nas normas e diretrizes fixadas por seu Conselho Curador, e sua gestão está a cargo da Caixa Econômica Federal.

Na lei que disciplina o tema, mais especificamente nos artigos 2º e 13, se vê que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros das quantias depositadas nas contas vinculadas ao fundo, vejamos:.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos