AÇÃO FGTS
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL FEDERAL DA SECÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁJOSÉ ZÉ, brasileiro, casado, tratorista, inscrito no CPF/MF sob n° xxx, e portador do RG n° xxxx (SSP/PR), residente e domiciliado na xxxx, xxxx, CEP xxxx, na cidade Cambé, Estado do Paraná, por seu Advogado infra – assinado, conforme procuração anexa doc.1,com endereço profissional à rua xxx, CEP n° xxxx, Parque Residencial xxx, na cidade de Cambé, Estado do Paraná, onde recebe intimações conforme Art. 39,I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FGTS
Em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo decreto lei 759 de 12/08/1969, inscrita no CNPJ n° 00.360.305/0384-20, com endereço a Avenida Inglaterra n° 680, CEP n° 86.181-000, Centro, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
I DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos da Lei 1.060/50, o Autor declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser carente economicamente, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração em anexo doc 2, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
II DOS FATOS
O requerente é trabalhador, e como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos analíticos em anexo doc 3, o mesmo possui depósitos de Junho de 1991 a novembro de 2013, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse que não deveria ser aplicado a correção do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.
O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador, como sucessor da pretérita estabilidade decenal. Sua composição se faz mediante depósitos de valores pelos empregadores em nome de seus