ação fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

, brasileiro, maior, portador do CPF n.º e da Cédula de Identidade RG,residente e domiciliado à, por seu advogado ao final, regularmente constituído na forma do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), profissional com escritório com endereço no qual receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz
PRELIMINARMENTE

Requer, com fundamento na lei 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que é pessoa pobre e não está em condições de pagar custas processuais nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não obstante o quanto disposto na lei 9.099/95.

1) Dos fatos e do direito

O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de Fevereiro de 1995 até a presente data, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.

A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, por meio desta, para que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração, no caso de já haver ocorrido o saque, e a devida correção do saldo a conta fundiária, para o caso de não ter havido o mencionado resgate.

Como sabido, a TR é o