Ação FGTS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES – RS[E-proc]
OBJETO: AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
FÁTIMA SIRLEI DREYER¸ brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.313.724.570-20, e RG sob o nº 1014393985 residente e domiciliada na Rua Tuiuti, n. 770, em Frederico Westphalen/RS, por seus procuradores firmatários (ut instrumento de mandato incluso), com muito respeito e acatamento vem a Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela agência de Frederico Westphalen/RS, com sede comercial na Rua do Comércio, n. 660, em Frederico Westphalen/RS, consoante os substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
I – DA ASSITÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Ab initio, requer os beneplácitos da assistência jurídica integral, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e do art. 3° da Lei n. 1.060/50, haja vista a autora tratar-se de pessoa pobre na verdadeira acepção da palavra, e não possuir recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide sem causar prejuízos à sua própria subsistência, conforme comprova a declaração em anexo.
II – DOS FATOS:
A presente ação trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio.
O FGTS é regido pelas disposições da Lei n.