consulta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CIVIL XXXXXXXXX – COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

Fulano, por seu advogado (procuração anexa – doc. 01) brasileiro, casado, economista aposentado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx, Felix Pacheco, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, (xérox – doc. 02), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, (xérox de comprovante de residência em anexo – doc. 03), vem a presença de V.Exª para propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO,
C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS,

em face de CLARO – ALGAR TELECOM LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02445817/0031-14, estabelecida à Rua Mena Barreto, n.º 42, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22271-100, expondo e requerendo o que se segue:

I - DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS:
________________________________

O autor tem contratos com a NET desde 30/05/2005 (Contrato. xxxxxxxxx), cabendo esclarecer que este é o 2º contrato, sendo que o primeiro teve duração de cerca de 8 anos.

Em 02/01/2014, contratou o plano COMBO-MULTI da NET e CLARO (Contrato xxxxxxxxx), vinculando a Telefonia Fixa xxxxxxxx, o Celular xxxxxxxx, a NET TV, a NET VIRTUA (60 Mega) e a NET FONE, no mesmo pacote.

Nas faturas mensais da NET consta que o autor tem contratado os seguintes serviços: CBO NET TOP HÁ MAX TC FUT CONF FID – COMBO VIRTUA 60 MEGAS FIDELIDADE – FALE ILM MULTI BR CLARO 1000 e CLARO ONLINE.

Em junho foi incluído no pacote o celular xxxxxxxxxx.

II - DOS FATOS:
__________________

Em 08/01/2015, protocolo xxxxxxxx, o autor solicitou a emissão da Fatura NET sem o valor do débito referente aos serviços da CLARO.

Isso foi feito, sendo gerada uma fatura, no valor de R$ xxx,xx. Em xx/xx/xxxx o autor foi à loja da CLARO, na Tijuca, Protocolo xxxxxxxx, e solicitou a Fatura referente a conta da CLARO, valor R$ xxx,xx, com vencimento em xx/xx/xxxx.

Por motivos sem relevância para esclarecimento desta controvérsia, em xx/xx/xxxx,