Artigo Sfh

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividades administrativa plenamente vinculada- Art. 3º do CTM. Nos termos do artigo 145 nossa constituição Federal e do artigo do CTN,tributos são: Impostos Taxas,cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização,efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos a disposição

de penhor e o que pode ser objeto dele? O penhor pode se dar de modo convencional, quando estabelecido pelas partes, e legal, nos casos determinados pela Legislação. Há, ainda, a classificação que o divide em comum, quando na forma tradicional do artigo 1.431 do CC, sempre voluntário; e os especiais, quais sejam, o rural industrial, de títulos de crédito, de veículos e o legal. O penhor rural tem por objeto bens móveis e imóveis por acessão física e intelectual. Divide-se em penhor…

Acrescenta os artigos 18-A e 38-A à Lei 6.989/1966 (que versa sobre o IPTU), altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei 13.250/2001, e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica. Lei 13.797/2004 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004. Lei 13.776/2004 Altera a redação do artigo…

1988, o regime do FGTS foi universalizado, ou seja, deixou de ser opcional e ser tornou obrigatório dentro das empresas celetistas. O artigo 7º, inciso III dispõe: “Art.7º São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III – fundo de garantia por tempo de serviço;” Este artigo encontra-se no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais, mais especificamente no Capítulo dos direitos sociais,…

por ele, em garantia da dívida.  REQUISITOS:  Subjetivos:   Objetivos:   capacidade civil e de alienar; bens passíveis de alienação podem ser dados em garantia pelo seu proprietário; Formais:   Especialização (artigo 1.424, CC); Publicidade. Efeitos jurídicos I       Destaca determinado bem do patrimônio do devedor ou de terceiro, vinculando-o ao pagamento de determinada obrigação; Confere preferência ao credor…

funções exercidas na letra por cada um desses elementos, uma mesma pessoa, física ou jurídica, pode figurar no título como sacador, como sacado e mesmo como tomador. 2. REQUISITOS DA LETRA DE CÂMBIO Os requisitos da letra de câmbio estão elencados no artigo 1º da LUG (Lei Uniforme de Genebra). Tais requisitos são, quase todos, essenciais para validade do título e são exigíveis principalmente quando o portador pretende exercer seus direitos de credor, ocasião em que não deverá faltar…

tratando de bens móveis. L Prof. Ronaldo Alves de Andrade 2  PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Os direitos reais são típicos. Numerus clausus. Só a lei pode criar os direitos reais. No CC os arrrolados no artigo 1.225. Art. 38 da lei 9.514/97 (contrato de compromisso de compra e venda SFH com alienação fiduciária; contratos de arrendamnetno com oprção de compra ao final para população de baixa renda e geridos pela caixa econômica Federal, art. 8º, lei 10.188/2001).…

mesmo empresa. A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS. 2. DO DIREITO A atual regulamentação do FGTS esta contida na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a qual disciplina nos seus artigos 2º e 13ª, que deverá haver correção monetária de todas as quantias depositadas juntos ao fundo, e nada mais lógico, vez que se não ocorrer a correção monetárias dos valores este fundo simplesmente desapareceria ao longo do tempo. Art.…

consignação tem lugar: II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos...” Ainda no que tange o assunto, segue jurisprudência, de forma clara e concisa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SFH (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) - PURGAÇÃO DA MORA - TEMPESTIVIDADE - ART.974, CÓDIGO CIVIL. 1. O DEVEDOR NÃO ESTA OBRIGADO A CONSIGNAR, PODENDO EXERCITAR O DIREITO SOB O TIMBRE DA CONVENIÊNCIA, ENQUANTO O CREDOR NÃO HAJA DILIGENCIADO PARA SE…

reformada. I – DOS FATOS E DECISÃO RECORRIDA O recorrente objetivando a recomposição de perda de valores em sua conta vinculado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, promoveu a presente ação, tendo em vista que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 2º determina que aos saldos das contas vinculadas, deve ser aplicada correção monetária e juros, “de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. Ainda, a correção monetária aplicada às contas de FGTS é calculada pela TR – taxa…