Artigo Sfh

do disposto no artigo 236 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que definiu, em seu artigo 1º, serviços notariais e de registro como os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, no artigo 3º, como notário ou tabelião, o profissional do direito, dotado de fé pública, a quem foi delegado o exercício da atividade notarial. A mesma Lei, no artigo 7º,…

Banco do Brasil de 1853 uniu-se ao Banco da República do Brasil (Decreto nº 1.455, de 30.12.1905). O atual Banco do Brasil é a continuidade da fase iniciada em 1906. Em 1920, nasceu a Inspetoria Geral dos Bancos, prevista no artigo 5º do Decreto nº 4.182, de 13.11.20, e no artigo 2º da Lei nº 4.230, de 31.12.20. O Decreto nº 14.728, de 16.03.21, aprovou o regulamento para a fiscalização dos bancos e das casas bancárias. Em 1921, nasceu a Câmara de Compensação de Cheques do Rio de…

11 milhões para 125 milhões. (BONDUKI, 2007,p.72). Pensando nessa camada da população é que o governo federal criou o Banco Nacional de Habitação - BNH4, e reformulou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH)5, aprovado pela Lei Nº. 4.380 de 21 de agosto de 1964. O Sistema Brasileiro de Habitação (SFH) se estruturou com vultosos recursos gerados pela criação, em 1967 do Fundo de Garantia por Tempo de serviço - FGTS6, chamado de poupança compulsória de todos os assalariados brasileiros e…

creditícia imobiliária. * Executam atividades tanto de Banco Múltiplos como executa operações de arrendamento mercantil e promove crédito direto ao consumidor, por meio de financiamento de bens duráveis (Penhor). * A CEF é o principal agente do SFH – Sistema Financeiro Habitacional 2.5.3 Cooperativa de Crédito * Viabilizam créditos aos seus associados. * Prestam alguns serviços bancários 2.5.4 Bancos de Investimentos * Créditos para médio e longo prazo. *…

moldagem de instituições e mercados de diversas maneiras singulares. Um dos aspectos mais fascinantes e difíceis deste estado de coisas tem a ver com os riscos de intermediação entre os desejos do Tesouro e do público poupador. Podemos ampliar o artigo incluindo a reflexão de Tomas A. Ridaut, sobre a relação do Tesouro e do público poupador, lembrando que anteriormente, as pessoas físicas compravam títulos públicos apenas indiretamente, através da aquisição de cotas de fundos de…

classe média, apartamento e automóvel Década 60 – Ascenso dos Movimentos Populares pela Reforma Urbana e Agrária Golpe de 1964 Banco Nacional da Habitação Cohabs. 1998 – Assembléia Nacional Constituinte HIS – Concurso Internacional RGS2014 Artigo 6º - Direito à Moradia Estatuto da Cidade Moradia Digna com Direito à Cidade (saneamento, transporte, comércio, serviços educação\saúde e lazer) 2 10/08/2015 Evolução demográfica urbana 1872 1890 1900 Rio de Janeiro 274.972…

instituiu o FGTS, os empregadores viram ser obrigados por força do artigo 3º da referida norma legal, a depositar, no final de cada mês, uma porcentagem, sujeita à correção monetária. Na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro de Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º, que dispunham “in verbis”: Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão: …

responsabilidade civil nas relações de consumo: o especial enfoque dado à responsabilidade do fornecedor por danos, com enfoque no dano moral de forma a proteger a dignidade do consumidor; efetividade na repressão de práticas comerciais abusivas ou desleais: o Artigo 39 do CDC definiu condutas que vão ao encontro da boa-fé contratual; o movimento de fortalecimento dos Procons para a defesa do consumidor: busca da execução das decisões dos Procons no Judiciário; fortalecimento do Sistema…

sistema de proteção contra a dispensa imotivada. 2.1 estabilidade decenal A partir da CLT, em 1943, todo trabalhador seguia a regra única do regime da estabilidade decenal, adquirida após 10 anos de serviço prestados a um empregador, conforme artigo 492. Nesse antigo sistema, o empregado que fosse mandado embora dentro do primeiro ano de serviço, chamado período de experiência, não recebia nenhuma indenização. Porém, se ele fosse dispensado depois de conquistar a estabilidade…

de Habitação para auxiliar no financiamento habitacional. Em função disso, este foi o período em que mais foi produzido habitação popular. Porém, o modelo BNH/SFH, possuía como objetivo principal a acumulação privada de setores econômicos que estavam envolvidos com produção habitacional para alavancar o milagre brasileiro. O modelo BNH/SFH acabou por oferecer apenas a construção de habitações em locais longínquos das áreas centrais e não prover as melhorias urbanas ou suprir suas…