Artigo Sfh

sistema financeiro de habitação – sfh desde que: a ) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS na mesma empresa ou em empresas diferentes; b ) o valor bloqueado seja utilizado no mínimo durante o prazo de doze meses; e c ) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a 80% do montante da prestação; Vl – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, concedido no âmbito do sfh desde que haja…

Banco do Brasil de 1853 uniu-se ao Banco da República do Brasil (Decreto nº 1.455, de 30.12.1905). O atual Banco do Brasil é a continuidade da fase iniciada em 1906. Em 1920, nasceu a Inspetoria Geral dos Bancos, prevista no artigo 5º do Decreto nº 4.182, de 13.11.20, e no artigo 2º da Lei nº 4.230, de 31.12.20. O Decreto nº 14.728, de 16.03.21, aprovou o regulamento para a fiscalização dos bancos e das casas bancárias. Em 1921, nasceu a Câmara de Compensação de Cheques do Rio de…

Mas essa modalidade se transformou passando a ser a chamada fiducia cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. Regulamentado no Brasil na década de 60, surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com…

de Erradicação de Subhabitação PROFILURB - Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados PT – Partido dos Trabalhadores SEDUH – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação SEDUMA – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente SFH - Sistema Financeiro da Habitação Introdução Essa pesquisa demonstrou que as famílias tiveram grande dificuldade para a construção das moradias; a maioria reside em habitações de tijolos, porém sem acabamento (reboco e pintura); falta…

seria competente passa sê-lo, prorrogando-se assim sua competência. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO OPOSTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. - Tratando-se de competência relativa, definida em razão do lugar, não…

ou pelo beneficiário; o motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura; o motivo 23 - cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do decreto-lei nº 200, de 25.2.67; o motivo 24 - bloqueio judicial ou determinação do Banco Central; o motivo 25 - cancelamento de talonário pelo banco sacado; o motivo 26 - inoperância temporária de…

Crédito à Exportação. • Seguro Habitacional Obrigatório de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos aos Imóveis (DFI), para os imóveis financiados aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Os seguros acima estão listados no artigo 20 do Decreto-Lei 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e estão vigentes. A eles, juntaram-se com o tempo outros seguros obrigatórios por lei. São eles: Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos…

Habitação (SFH). O valor do imóvel e o do financiamento têm limites que variam periodicamente. Só podem participar pessoas com uma determinada renda familiar máxima, valor que varia de acordo com a região do país. As taxas de juros cobradas nesse caso também são mais baixas que no SBPE, devendo obedecer a um limite. Financiamentos pelo SBPE No SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), não há limite de renda. Além disso, quando o valor do imóvel financiado está nos limites do…

com a finalidade de comprometer e obrigar os contratantes a realizarem um negócio jurídico futuro. Podem ser referir a quaisquer negócios jurídicos futuros onerosos3. Dispõe o Art. 463 do NCC: “Concluído o contrato preliminar, com a observância do artigo anterior, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra parte para que o efetive.”. Não concluído o contrato definitivo, o Art.…

Código, citando Clóvis Beliláqua, assim se expressa: "o erro para viciar a vontade deve ser tal que, sem ele o ato não se celebraria". DARCY ARRUDA MIRANDA, (in Anotações ao Código Civil Brasileiro, 1º Vol. pág. 63, 2ª Ed. 1986), Comentando o aludido artigo, assevera: "O erro importa em sua discordância entre a vontade interna e a vontade declarada." 16. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ( in Instituições de Direito Civil, Vol. I, 10ª Ed., 1987, págs. 350 a359), discorrendo sobre a Teoria…