Artigo Sfh

dispositivos jurídicos dos Atos Institucionais, menos os do AI-5 e os da Lei de Segurança Nacional. Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); Fundo de Assistência Rural (Funrural); Banco Nacional de Habitação (BNH); Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Durante a ditadura militar, os direitos sociais foram utilizados para deixar transparecer um mínimo de cidadania e cooptar setores populares.: Em 1978 teve início a “abertura” lenta e gradual proposta pelos militares. O…

entretanto ser indispensável para que a sentença extintiva seja considerada válida, além do requerimento do réu (Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), que se tenha precedido a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do referido artigo: "§ 1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.” Ao ser assim, por imposição…

desafio do inquilinato urbano, um dos ramos do direito privado de maior densidade social e econômica, muito se enriquece e consolida, com a publicação do livro, há tempo reclamado e esperado, do advogado e professor Geraldo Beire Simões. Cada um dos artigos reunidos neste livro, que servirá de fonte permanente de consulta para todos os segmentos do mercado, destila o seu esforço e seu sonho. Não se trata de um mero repositório de opiniões doutrinárias, com frio distanciamento da…

expõe à venda produtos ou serviços sem a informação dos respectivos preços Artigos 6º, III e 31º da Lei nº 8078/90 e 13º I do Decreto nº 2.181/97. 02 Divergência entre o Preço encontrado na Gôndola e o Constante no Código de Barras. Produto exposto à venda ao público consumidor pelo preço de R$ 3,50, conforme informação na gôndola junto ao produto; e o preço registrado no sistema de código de barras é de R$ 4,00. Artigo 39º, V da Lei nº 8.078/90 e 12º, VI do Decreto nº 2.181/97.…

implement the admission process as well as the transitional needs dismissal process is commonplace in view of the temporary admission require termination. Key-words: Documental process. Admission. Dismissal. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo ASO Atestado de Saúde Operacional CBO Classificação Brasileira de Ocupação CEI Cadastro de Empregador Individual CLT Consolidação das Leis de Trabalho CNAC Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNH Carteira Nacional…

contrato não prejudique o consumidor, sendo garantido a este o direito a interpretação mais favorável em cláusulas ambíguas e contraditórias presentes algumas vezes em tais formas de contrato, garantia esta fundamentada pelo artigo 423 do código civil. Nos termos do artigo 421 do código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser a função social do contrato? A “função social do contrato” estatui é que este não…

pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos, uma indenização por danos morais. Atos que constituem justa causa Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam…

Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa. RECURSO DESPROVIDO CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Seguro obrigatório no contrato de financiamento regido pelo SFH - Inexistência de determinação para que o seguro…

de Fevereiro de 2011, pelo valor total de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), sendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada no ato da assinatura do contrato e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos com recurso de financiamento (SFH), consoante cláusula segunda do contrato em anexo: Cláusula Segunda ____________________________________________ Fora acordado também o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), à título de comissão à 2ª Requerida, no ato…

no 1º grau tenha sido citra-petita, sob o argumento de que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, dever-se-ia dar uma interpretação extensiva ao referido artigo. A exemplo disso, temos algumas decisões dos nossos tribunais estaduais e federais. Vejamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PLENA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO