O fgts

O FGTS trata-se de direito garantido constitucionalmente, cuja previsão encontra-se no art. 7º, inciso III, da Carta Magna. Foi instituído pela Lei 5.l07/66, e regulamentado pelo Decreto nº 5.820/66 tem finalidade eminentemente social, constituindo-se um sistema de proteção ao trabalhador e como tal, os depósitos em favor do requerente integram seu patrimônio, possuindo, por essa razão o FGTS, caráter indenizatório insculpido em um princípio constitucional (art. 7º inciso III da Constituição Federal de l988). Com a promulgação da Lei 5.l07/66 que instituiu o FGTS, os empregadores viram ser obrigados por força do artigo 3º da referida norma legal, a depositar, no final de cada mês, uma porcentagem, sujeita à correção monetária. Na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro de Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º, que dispunham “in verbis”: Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:

I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa em diante.”

Essa tabela foi posteriormente alterada pelo disposto na Lei nº 5.705 de 2l/09/7l, que veio a estabelecer o percentual único de 3% ( três por cento ) ao ano, independentemente do tempo de permanência do empregado na mesma empresa ( art. 1º).

Com a extinção do BNH - Banco Nacional da Habitação, por força do Decreto Lei nº 2.29l de 21/11/86, as suas atribuições passaram a ser de competência da Caixa Econômica Federal. A Lei nº. 8.036/90, por sua vez, dispõe sobre o FGTS e dando