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PRESSUPOSTOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão dos autores de usucapir bem que adquiriram por meio de contrato de compra e venda. Imóvel obtido originariamente através de financiamento do SFH, não quitado, pendente de execução hipotecária, que, mesmo na venda, acompanha o bem. Impossibilidade de a usucapião incidir sobre bem hipotecado, uma vez que este serve como garantia do débito. Ausência do pressuposto da posse…

PRESSUPOSTOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão dos autores de usucapir bem que adquiriram por meio de contrato de compra e venda. Imóvel obtido originariamente através de financiamento do SFH, não quitado, pendente de execução hipotecária, que, mesmo na venda, acompanha o bem. Impossibilidade de a usucapião incidir sobre bem hipotecado, uma vez que este serve como garantia do débito. Ausência do pressuposto da posse…

OS SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADOS NO SFH Bento Luiz Moreira da Costa Caçapava (SP) 2011 2 ANÁLISE Para a construção deste trabalho fez-se necessário um estudo envolvendo: 1 Os sistemas de amortização utilizados nos financiamentos habitacionais ao longo da história brasileira; 2 Os sistemas de atualização utilizados no SFH; 3 Os Sistemas de Amortização utilizados no SFH; 3.1. O SAC – Sistema de Amortização Constante e suas características; 3.2. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...................... ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA ÇÃO. - APLICAÇÃO DO CDC. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as…

TJ - AgRg no REsp 1.078.921 - j. 5/6/2012 - julgado por Benedito Gonçalves - DJe 15/6/2012 - Área do Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE…

do contexto da lei em espécie. “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza para parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV, da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/60 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário(STF – 1ª Turma; RE nº…

como estivadores, conferentes, vigias portuários etc.; • A MP nº 1.986, de 13.12.99, facultou a inclusão de empregado doméstico no sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano 2000. Conforme dispõe o artigo 2º do Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000, a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações previstas na Lei nº 8.036, de 1990 A inclusão…

com escritório profissional na Rua ...., foro de intimações e notificações, comparece à presença de V. Exa., com respeito e lhaneza, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA com fulcro nos artigos 282 e seguintes, artigo 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como, o artigo 5º da LICC e preceitos específicos da Lei nº 4.380/64 e demais aplicáveis ao caso vertente, em face de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ............................ (qualificação), dotada de personalidade

Comentar-se-á sobre o histórico dos financiamentos habitacionais no Brasil, desde a criação do BNH (Banco Nacional da Habitação) em 1964, até sua extinção em 1986, o SFH (Sistema Financeiro da Habitação), o FCVS (Fundo de compensação de variações salariais), e o SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), que veio em 1997, como um complemento ou alternativa ao SFH. Abordar-se-á a crise do sistema imobiliário no Brasil, que originou o déficit habitacional pelo qual passamos, e uma…

primeira metade dos anos 80 houve uma forte turbulência onde os bancos ocuparam o lugar dos agentes intermediários o que em pouco tempo conduziram o sistema habitacional em ruínas. Em resposta a crise, foram reduzido os financiamentos e um esgotamento do SFH , mas em meados da década de 90 aconteceu o renascimento da estrutura de financiamento imobiliário que perdura até hoje , mas precisamente em 1997 sendo divisor de águas entre o passado e o futuro do financiamento imobiliário , a…