Artigo Justiça Social

poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça e o Ministério Público é uma delas. É incumbida ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis com autonomia funcional, administrativa e financeira, previsto nos artigos 127 a 130 na Constituição Federal de 1988. 1. Histórico Há muita divergência doutrinária…

qualquer procedimento de mercantilização. Por tal razão, o desempenho de atividades do advogado não pode apresentar qualquer característica própria das atividades mercantis, o “fazer dinheiro” ou a busca de lucro, como no comércio, haja vista a função social da advocacia. Portanto, consoante à previsão do art. 16 da Lei n. 8.096/1994, “não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação…

Silva, portadora do RG nº 25.577.260-9, residentes e domiciliados na rua Gastão Vidigal, 78, Parque Furquim, neste ato representada pela genitora, sendo todos assistidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Presidente Prudente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 127 e art 129, inc. II, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da…

ARBITRAGEM : UM MÉTODO EFICAZ DE JUSTIÇA RESTAURATIVA MARINGA 2015 MATHEUS CERICATTO ANDRETTA WILLIANS BROCAL VITOR SANTANA EGEA GUILHERME VIEIRA FELIPE MAYRHOFER MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM : UM MÉTODO EFICAZ DE JUSTIÇA RESTAURATIVA Trabalho apresentado a disciplina de Psicologia Jurídica da FAE centro universitário. Professor : Carlos Aznar Blefari CURITIBA JUNHO 2015 HISTÓRICO A Mediação surgiu no Brasil para tentar solucionar os obstáculos de acesso a justiça e a…

Função Social do Contrato e da Empresa: Aspectos jurídicos da responsabilidade social Empresarial nas relações de consumo Daniela Vasconcellos Gomes1 DESENVOLVIMENTO EM QUESTÃO Editora Unijuí • ano 4 • n. 7 • jan./jun. • 2006 p. 127-152 Resumo Se em uma época passada o Direito era voltado exclusivamente à proteção de direitos individuais, atualmente sua maior preocupação é a tutela do interesse social. O contrato e a empresa são institutos jurídicos de grande importância…

TEMA: A BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE “ACESSO À JUSTIÇA” ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCLUSIVA, TENDO COMO DESTINATÁRIO QUALQUER PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS E DE CAPACIDADE PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da

SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e…

LEONARDO BRESSANE A NECESSÁRIA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO São Leopoldo 2014 LEONARDO BRESSANE A NECESSÁRIA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS…

natureza, já no caso citado o juiz exercendo uma função que não condiz com a do mesmo pois ele só poder legislativo no caso de funções atípicas de acordo com Pedro Lanzo. Para Deplacio e Silva mantém o mesmo contexto o juiz e o administrador da justiça desde que se cumpra as suas respectivas funções, e responsável por administrar e deliberar todos os assuntos dentro de suas funções, no caso do poder legislativo típico, não cabe ao juiz tornando assim um ato ilegal.Sim, pois há na…

moral, esclarecendo que na linguagem comum e mesmo culta, ética e moral são sinônimos, razão pela qual se diz: "aqui há um problema ético" ou "um problema moral". Segundo o autor, com isso emitimos um juízo de valor sobre alguma prática pessoal ou social, se boa, se má ou duvidosa. Diz ainda que: [...] percebemos que ética e moral não são sinônimos. A ética é parte da filosofia. Considera concepções de fundo, princípios e valores que orientam pessoas e sociedades. Uma pessoa é ética…