Artigo Justiça Castrense

A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 não existe nenhum Tribunal de Exceção. Os juízes e Tribunais Militares estão previstos em Lei, possuindo dotação orçamentária própria em respeito a tripartição dos

Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do estado do Rio Grande do Sul 1- INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado de um assunto complexo, que é a (dis)função do Juiz Militar na aplicação da lei penal castrense para preservar os princípios basilares das Forças Armadas, hierarquia e disciplina. Como mencionado, tratando-se de problema complexo, não temos a pretensão de trazer respostas…

57, 2011). No presente trabalho será feita uma breve explanação sobre o Princípio do Juiz Natural, que constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o inteiro teor de dois acórdãos, um do Supremo Tribunal Federal e outro do Superior Tribunal de Justiça, os quais as respectivas decisões trouxeram a lume questão de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Tratar-se-á então de um conciso resumo dos acórdãos, bem como a…

a veste por vocação, mas é fardo insuportável para aquele que não compreendeu a missão para a qual prestou juramento solene. (Aldo Fagundes, Ministro-Aposentado do Superior Tribunal Militar). RESUMO Em conformidade ao que preceituava o artigo 98, I, da Constituição da República Federativa Brasileira, foi instituída, em 26.09.1995, a Lei 9.099, dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na União e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos…

O PORTADOR DO VÍRUS DO HIV PODE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO MILITAR PARA LABORAR EM CARREIRA PÚBLICO-CASTRENSE? Decidi escrever sobre este assunto ante a sua complexidade e, principalmente em virtude de recebermos em nossa assessoria jurídica diversos expedientes administrativos e judiciais exigindo prestação de esclarecimento com relação à alegação de que candidatos portadores do vírus da AIDS, pretensos candidatos a concurso público militar, estariam automaticamente eliminados do processo…

ambos os diplomas legais recepcionados pela carta magna, porem nada impede que sejam passíveis de novos confrontos mais detalhadamente a norma maior, levando-se em consideração a dinâmica da própria sociedade, que impõe obrigatoriamente a legislação castrense a se tornar menos gravosa. 4. JUSTIFICATIVA Antes de enveredarmos mais detalhadamente a cerca do direito militar com suas especificidades, resta claro registrar que se trata de uma categoria especial do Direito. Tendo a sua…

Polícia, (http://www.sesp.mg.gov.br/internas/concursos/iConcursos.php). B) 06/2006 Aprovado em Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia em Minas Gerais. C) 02/2007 Aprovado em Concurso Público para o cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Disponível em: http://www.fcc.telium.com.br/concursos/trf1r106/lista_redacao/MG/habs_class_cidade_carg o_reda_Juiz_de_Fora.pdf publicado no Diário Oficial da União - Seção 3, de…

Audiências da AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR deste Estado, reuniu-se o Colendo Conselho Permanente de Justiça da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, presidido pelo MM. Juiz de Direito da Auditoria Militar, Dr. MARCIUS DA COSTA FERREIRA. Presente o Ilustre Promotor de Justiça, Dr. Décio Luiz Alonso Gomes. Presente o Advogado, Dr. Marco Antônio Pereira Rocha - OAB/RJ 169.931. Presente o acusado MOZAR CIDADE TEIXEI-RA, denunciado como incurso nas penas do artigo 202, c/c com o artigo…

INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR Voltaire Flamarion Garcia Diniz RESUMO: Este trabalho visa apresentar o conceito e as características do Princípio da Insignificância, verificando qual é o posicionamento da doutrina a respeito da aplicabilidade ou não do referido princípio na Justiça Militar, sendo verificado que há estudiosos que desconhecem a existência e legitimidade do princípio da insignificância ou não admitem sua incidência nas Justiças…

sociedade, capitaneada pela pressão da mídia sensacionalista, além de outras medidas discutíveis, passou-se a considerar inconveniente a permanência nas fileiras da Corporação de praças que se encontram submetidas a IPM ou a processo criminal na Justiça Militar estadual, desprezando-se as regras de procedimentos expressas na legislação própria e no Regulamento Disciplinar em vigor. Insiste-se que a esfera administrativa é completamente autônoma, ou seja, age independente da vontade e das…