Artigo Juridico Sobre Separaçao

de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV - Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V - Do direito das sucessões). Ela disciplina, ainda, a necessidade de contrato entre conviventes (concubinos), regimes de bens e sua mutabilidade, entre outras matérias. Também parte deste ramo do direito, ainda que não positivada (publicada em norma escrita) é aquela referente aos esponsais, fase anterior ao casamento conhecida principalmente por noivado e que pode gerar efeitos jurídicos.…

Disciplina: Psicologia Jurídica Professor (a): Rildesia Silva Veloso Gouveia Aluno (a): Virnna Maria Menezes Madeiro da Costa Tópicos (títulos): Tópico 1; Redução da Menoridade Penal: uma questão recorrente; Tópico 2; O divórcio dos Pais: efeitos sobre os filhos; Tópico 3; Se são prostitutas, por que são felizes? Correlatos materiais da satisfação com a vida; Tópico 4; Livro Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Referências Bibliográficas: Trindade, J. (2009). Manual…

Direito e religião 16. DIREITO E RELIGIÃO (Paulo Nader, IED, 36ª Edição) 16.1. Aspectos Históricos. Por muito tempo, desde as épocas mais recuadas da história, a Religião exerceu um domínio absoluto sobre as coisas humanas. A falta do conhecimento científico era suprida pela fé. As crenças religiosas formulavam as explicações necessárias. Segundo o pensamento da época, Deus não só acompanhava os acontecimentos terrestres, mas neles interferia. Por sua vontade e determinação, ocorriam fenômenos

influência da religião nos artigos da lei, contudo, muitos dos dispositivos são destinados a resguardar interesses de incapazes e de pessoas mais idosas, por isso, necessários. O artigo 183 e seguintes, também do Código Civil, fixam as condições em que não são permitidos casamentos e que, portanto, poderão gerar nulidades. Todos os requisitos devem ser observados pelos nubentes e pelo oficial do registro civil, e mesmo outros interessados poderão prestar informações sobre os vícios que…

a celebrarem o casamento católico. • O Casamento como negócio jurídico. O casamento como contrato O Casamento é um negócio jurídico: uma ou mais declarações de vontade (neste caso duas declarações) dirigidas a certos efeitos e que a ordem jurídica tutela em si mesmas e na sua direção, atribuindo efeitos jurídicos em geral correspondentes com aqueles que são tidos em vista pelos declarantes. Para além de negócio jurídico, o casamento, tanto civil como canónico, é um contrato,…

.............................................15 1. INTRODUÇÃO Até a entrada em vigor da Lei n. 11.698, de 23 de agosto de 2008, vigia no nosso ordenamento jurídico a guarda unilateral dos filhos em caso de ruptura conjugal ou da convivência, seja pela separação, divórcio ou pelo fim da união estável. Desta forma, enquanto a um dos pais competia a guarda e educação dos filhos, ao outro competia o pagamento da prestação alimentícia e a visitação. …

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 A LEI COMPLEMENTAR Nº 95 foi publicada no ano de 1998 para regular e uniformizar o processo legislativo. Dispõe sobre o método para elaboração, alteração e a consolidação das leis, sendo assegurada a sua validade pelo art. 59 da Constituição Federal, parágrafo único. Logo nas disposições preliminares tal lei estabelece as regra de numeração que legislador de vê respeitar. Assim sendo, funda-se que as emendas constitucionais contarão a partir da promulgação da…

potestas e visava tão somente ao exclusivo interesse do chefe de família. Este tinha o jus vitae et necis, ou seja, o direito sobre-a vida e a morte do filho. Com o decorrer do tempo restringiram-se os poderes outorgados ao chefe de família, que não podia mais expor o filho (jus exponendi), mata-lo (jus vitae et necis) ou entrega-lo como indenização (noxae deditio). 2) O ARTIGO 1.631 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE “DURANTE O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL, COMPETE O PODER FAMILIAR AOS PAIS;…

A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 E OS ALIMENTOS • O instituto da separação de direito (judicial e extrajudicial) ainda subsiste no ordenamento jurídico brasileiro? Para uma boa parcela de operadores do direito brasileiro o divórcio direto já é uma realidade e a separação judicial um instituto que pertence ao nosso museu jurídico. Entretanto na opinião de alguns juristas, a modificação feitaem julho de 2010, com a promulgação da Emenda Constitucional Nº66/10, no §6º do art. 226 da CF/88 da

dos tempos, ao abandonar a idéia de que apenas laços biológicos constituem o seu conceito, avançando para um conceito muito mais profundo, envolvido principalmente por características de afetividade. O pátrio poder, aquele que a lei confere ao pai, sobre a pessoa e os bens dos filhos, foi substituído, dando lugar a uma forma igualitária, privilegiando a figura materna na relação de deveres e direitos do casal, segundo o art. 226, §5° da Constituição Federal. A dissolução da união,…