Artigo Ipi

pretende-se desenvolver o sistema de intervenção precoce de forma a potenciar e mobilizar todos os recursos disponíveis no âmbito de uma política de integração social moderna e justa. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei tem por objecto, na sequência dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção para a Integração…

sendo a saída da mercadoria da empresa industrial feita com suspensão de pagamento do IPI • as vendas internas pelas empresas industriais a Comerciais Exportadoras, com o fim específico de exportação, representam apenas uma intenção de exportar, sem gerai qualquer incentivo antes da efetiva exportação da mercado- ria, sendo a saída da mercadoria do estabelecimento industrial feita com suspensão de pagamento do IPI • as vendas internas às TC, com o fim específico de exportação, serão…

1- Aspecto material: a incidência do IPI recai sobre a industrialização do produto, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados. Aspecto temporal: no instante em que os produtos industrializados dão entrada no estabelecimento destinatário do produto, ou seja, quando são entregues efetivamente em seu destino. Operações envolvendo produtos que foram industrializados em estabelecimento de terceiros ou que foram feitos sob

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AULA 6 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os…

ANÁLISE DOS JULGADOS SOBRE INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO O IPI é um imposto seletivo e não cumulativo, compreendendo o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A seletividade é cobrada em função da essencialidade do produto. Assim, ele deve ser graduado de acordo com a importância do produto. O fato gerador do imposto é decisivo para a definição da base de cálculo do tributo, ou seja, daquela grandeza econômica ou numérica…

FISCAL DE SIMPLES FAURAMENTO A emissão da Nota Fiscal deve ser emitida com as seguintes características: Natureza da Operação: Simples Faturamento CFOP: 5.922 – Operações Internas CFOP: 6.922 – Operações Interestaduais ICMS: Não tributável IPI: Facultado No Campo: Dados Adicionais – Informações complementares descrever: (a Base de Cálculo e o valor do ICMS em quantidade de UFESP´s, dividindo o valor em Reais pela UFESP da data de emissão da Nota Fiscal). EXEMPLO 01 Admitamos que uma

Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, exceto quando a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) for específica: I – na importação de bens: onde, VA = Valor Aduaneiro a = alíquota do Imposto de Importação (II) b = alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializa (IPI) c = alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação e = alíquota do imposto sobre operações relativas à…

da obrigação tributária, considerando o primeiro como o realizador do fato imponível, ou que tenha alguma ligação, e o segundo sendo aquele apto juridicamente a figurar como pretensor do crédito tributário; b)critério quantitativo: manifestação do artigo 3º do CTN, asseverando que a norma jurídica tributária deve, além de prever o verbo e o complemento (ou seja, a materialidade da hipótese), o momento que surge a obrigação, o local, e os sujeitos, expressar os parâmetros necessários para…

faz diminuir a evasão fiscal e facilita a fiscalização, inclusive diminui os gastos com a aquisição de mais fiscais, o que sabemos haver uma defasagem, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou ao nosso ordenamento jurídico definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 em seu artigo 6º veio a legitimá-la. Têm-se notícias, em nossa legislação da figura da Substituição tributária desde os primórdios da Emenda nº3 da Constituição de 1946. Mas o fato que…

do código tributário nacional define:  Impostos federais II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operações Financeiras ITR - Imposto Territorial Rural IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas  Impostos Estaduais ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA -…