Artigo Ipi

20.000,00 (Lei 9.250/1995), artigo 22, desde 16/06/2005, fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos, conforme Lei 9.250/1995, artigo 22, na redação dada pelo artigo 35 da MP…

sessenta mil reais), poderá recolher os impostos na forma do simples nacional? Justifique. Com a ajuda do material disponível no tópico 2, e principalmente consultando os artigos 3º e 17 da Lei Complementar 126/06 responda a pergunta e compartilhe na ferramenta Exposição. Acesse o link abaixo para observar os referidos artigos. LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 Resposta De acordo com art 3º, I, e também pelo fato de não se enquadrar em nenhuma das…

CÁLCULO REDUZIDA Artigo 51 (livro dos ANEXO na legislação de SP - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06). (Redação dada ao artigo…

sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI. Este tributo, de competência da União somente sofrerá alteração ou modificação efetuada pelo ente federativo. A sua hipótese de incidência está prevista em lei e refere-se aos produtos industrializados nacionais ou estrangeiros conforme tabela (TIPI) e regulamento (RIPI). 02 OBJETIVO Objetivamos elucidar o conceito de produto industrializado, apresentar o IPI – Imposto sobre Produtos…

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela FAZENDA NACIONAL, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso II do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autora

Capitulo 3 – Objetivos da Contabilidade Tributária........................................................11 Capitulo 4 – PIS – COFINS............................................................................................13 Capitulo 5 – IPI – Impostos sobre Produtos Industrializados.........................................15 Capitulo 6 – ISS – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza...............................18 Conclusão..................................................

CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO ALFEU COLOMBO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. Turma de DIREITO II – 2007, da cidade de Caxias do Sul. CAXIAS DO SUL 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O Trabalho de Conclusão de Curso Direito À Transferência de Crédito…

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Artigo 465 - Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Ajuste SINIEF-2/93, cláusula primeira): I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos: a) natureza da operação: "Remessa em Consignação"; b) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos; II - o consignatário registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. Ler como referência: http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

questão você deverá auxiliar o aluno a pesquisar na legislação do ICMS de seu Estado situações em que não ocorre a incidência do ICMS, que deverá compreender também as hipóteses de isenção. O aluno também poderá observar pela Lei Complementar 87/96 no artigo 3º. 6 - João, funcionário da Indústria de Roupas Finas Ltda., envia uma máquina industrial para conserto devido a uma quebra de peça. Supondo que a máquina tem um valor comercial neste instante de R$ 10.000,00, emitir uma Nota…