Artigo Ipi

não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios. Não se misturam transações de uma empresa com as de outra, mesmo que ambas sejam do mesmo grupo empresarial, é respeitada a individualidade. Segundo a resolução do CFC n. 750/1993 o artigo 4º prerroga que o princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes,…

(Previsão - artigo 150 §6º, 156 § 3º, II e art. 155 §2º, XII, g. CF e artigos 176 a 179 CTN). A lei que constitui a isenção tem que ser da mesma pessoa política competente para instituir o tributo de cuja exoneração se trate. Vedada isenção heterônoma – Art 151, III CF. Constituição. Através de normas que vedam o direito subjetivo dos entes políticos de legislar sobre matéria tributária. (pag. 113, Isenções tributárias, Pedro Guilherme A. Lunardelli). Previsão em vários artigos da…

para os quais as contribuições seriam não cumulativas (artigo 195, § 12). Por sua vez, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram: “Do valor apurado na forma do artigo 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços,utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)” (incio II do artigo 3º das referidas Leis – destacamos).…

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL artigo 150, III. É proibido a união aos estados ao distrito federal e aos municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: A. II, IE, IPI, IOF poderão ser exigidos imediatamente a publicação da lei que o aumentou B. Contribuição sociais COFINS, PIS, CSLL, INSS podem ser cobradas após 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou ARTIGO. 195 P.6 cf. C. IMPOSTOS – o aumento de

pagamento mensal de um emprstimo de carro por 3 anos 36 (3 anos x 12 pagamentos por ano). O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, desde a Emenda Constitucional n 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituio de 1946, est previsto no artigo 153, inciso I, da Constituio Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e caracterstica do IPI previsto na Constituio anterior. um imposto seletivo e no cumulativo, compreendendo o que for devido em cada operao com o…

de Graduação – Universidade Metodista de Piracicaba, Faculdade de Direito. Curso de Direito, Piracicaba, 2014. Orientador: Me. César Maurício Zanluchi. Inclui Bibliografia 1. Industrialização por Encomenda. 2. Incidência Tributária de ISS, ICMS ou IPI. 3. Conflito de Competências. 4. Teoria do Fato Gerador como Resolução Definitiva à Controvérsia da Industrialização por Encomenda. I. Zanluchi, César Maurício. II. Universidade Metodista de Piracicaba. III. Título. CDU 34 4 TAYENNE…

O valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou, simplesmente, AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual possui status de lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil. A aplicação do AVA-GATT, atualmente, é disciplinada pelos artigos 76 a 83 do Decreto no 4.543/02 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03. …

Seletividade Segundo determina a Constituição Federal, o imposto sobre produtos industrializados (ou IPI) é necessariamente seletivo. A seletividade determina a fixação de alíquotas de acordo com a essencialidade do produtos, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos. Deste modo, a tributação de um produto essencial, como alimento industrializado que compõe a “cesta básica”, deverá inferior à tributação de um produto não essencial, como um…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) O IPI está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Foi criado como Imposto de Consumo pela Lei nº 4.502, de 30/11/64 e posteriormente teve seu nome modificado para Imposto Sobre Produtos Industrializados pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/66. E Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI(regulamento do imposto sobre produtos

interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. regime de substituição tributária está previsto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal e está regulado, especialmente, pelos artigos 6º a 10 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), pelo Convênio ICMS nº 81/1993 e alterações, e pelo Convênio ICMS nº 13/1997, observando, ainda, as normas específicas e complementares firmadas…