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PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL artigo 150, III.
É proibido a união aos estados ao distrito federal e aos municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Exceções:
A. II, IE, IPI, IOF poderão ser exigidos imediatamente a publicação da lei que o aumentou

B. Contribuição sociais COFINS, PIS, CSLL, INSS podem ser cobradas após 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou ARTIGO. 195 P.6 cf.

C. IMPOSTOS – o aumento de impostos por medida provisória, somente poderá exigido ser cobrado a partir o 1 dia do ano seguinte, até o último dia do ano que foi elaborada se for convertido em lei.

Obs. Exceto II, IE, IPI E IOF QUE PODERÃO SER COBRADOS IMEDIATAMENTE -

1. POR DECRETO NÃO PRECISA RESPEITAR O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E ANTERIORIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.

2. IMPOSTO EXTRAORDINARIO DE GUERRA – ARTIGO 154cf. não está sujeito ao Princípio da Anterioridade Anual.

3. A União poderá instituir empréstimo Compulsório.

Art. 150, III,b e c Princípio da anterioridade de 90 dias - tem que respeitar o prazo de 90 dias pelo princípio anterioridade de 90 dias.

Nenhum tributo podera ser cobrado mantes de 90 dias da data da publicação da lei que instituiu ou aumentou desde que seja aumentado o princípio da anterioridade anual (art.150,III,c).

EXCEÇÃO PODEM SEREM COBRADOS SEM RESPEITAR OS 90 DIAS
OBS. IMPOSTOS FEDERAIS ARTIGO 153, I,II,IV E 5 – ECXEÇOES

O artigo 150,III,b – II,IE, IPI, IOF
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O artigo 150,III,C – II,IE,IR ( PODE SER COBRADO ANTES DOS 90DIAS),IOF, base de cálculo do IPTU E IPVA – PODEM SEREM AUMENTADAS ATE O DIA 31/12, por que ambos tem valor venal (preço de mercado), o fato gerador precisa ser no dia 01/01.