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Plano de Aula: SEMANA 5
DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011
Título
SEMANA 5
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Tema
Desapropriação – Parte II - Ação de Desapropriação.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: Compreender o procedimento na Imissão Provisória na Posse.
Estrutura do Conteúdo
1. Partes.
2. A Pretensão.
3. A Contestação.
4. Imissão Provisória na Posse.
4.1. Permissão Legal.
4.2. Pressupostos.
4.2.1. Urgência.
4.2.2. Depósito Prévio. 4.2.2.1 Levantamento Parcial do Depósito.
5. Prova Pericial.
6. Intervenção do Ministério Público.
7. Sentença.
8. Transferência da Propriedade.
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto (OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no § 1o, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa desvalorização. Sabendo-se que atualmente é notória a indisponibilidade de recursos para satisfação de dívidas pelos entes públicos, os quais protraem no tempo a quitação de suas obrigações, como você opinaria o pedido de imissão provisória na posse do bem?

Questão Objetiva No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.
(A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
(B) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo da desapropriação, discutir sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador tenha considerado como de utilidade pública.
(C) A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,