Artigo Ipi

4-) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não-comulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria-prima, adquirida para emprego na…

2 - Qual a influência dos subsídios no comércio mundial? 3 – Quais os impostos não-incidentes em um processo de exportação? ICMS,IPI, PIS, COFINS E ISS. a empresa que realiza exportação se beneficia do não recolhimento do ICMS, IPI, PIS, COFINS, e alíquota 0% de IOF sobre as operações de crédito, câmbio e seguros. http://www.portaltributario.com.br/artigos/incentivosexportadores.htm 4 –Pesquise sobre o papel do Inmetro no comércio internacional. O Instituto Nacional de…

princípios jurídicos da tributação. Princípio da Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça…

O valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou, simplesmente, AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual possui status de lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil. A aplicação do AVA-GATT, atualmente, é disciplinada pelos artigos 76 a 83 do Decreto no 4.543/02 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03. …

SIGLAS E ABREVIATURAS PIS/PASEP Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPI Imposto sobre Produtos Industrializados MP Medida Provisória RIR Regulamento do Imposto de Renda IR Imposto de Renda IN Instrução Normativa IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL Contribuição Social sobre o Lucro…

prestou o serviço? Resposta: Nos termos do artigo 7o, inciso I do Decreto 44540/2004 - RISS/SP, o tomador de serviço está desobrigado de recolher o ISS por retenção quando tomar serviços de profissional autônomo. Portanto este imposto será de obrigação do profissional prestador do serviço. 2) Comprei um carro no ano de 2013 e paguei IPI, agora minha contabilidade informou que foi pago indevidamente, o IPI do produto tem alíquota 0. Neste caso esse IPI pago indevidamente em 2013…

ISS, ICMS E IPI Paulo Mendes ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza  Vários países, em uma única lei, adotaram, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se:          França (Lei nº 102/67) Republica Federal Alemã (Lei nº 545/67) Uruguai (Lei nº 13.637/67) Holanda (Lei de 29 de junho de 1968) Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969) Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969), Equador (Decreto nº 469/70) Itália (Lei nº 825/71eLei nº 633/72) Peru…

............................................... 43 Substituição Tributária e o direito ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente . 47 Disposições Gerais – Substituição Tributária......................................................... 49 IPI ............................................................................................................................... 53 Definição ...........................................................................................................

proventos de qualquer natureza): informado pelos critérios da generalidade, universalidade, progressividade e não incidindo sobre proventos decorrentes exclusivamente do trabalho para maiores 65 anos, nos limites legais; c)IR – Imposto de Renda; IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados (FG: desembaraço / saída de produtos/ arrematação): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, será seletivo, não-cumulativo e não incidirá sobre produtos destinados ao…

legislação do IPI, por exemplo, que a Lei 10.637/02 ora utilize aquele termo (art. 3º), ora esses (arts. 29 e 53). Desta forma, não é correto afirmar que para fins do PIS e da COFINS o conceito de insumo, tenha a mesma dimensão dada pela legislação do IPI. É que "insumos", para esse imposto, tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para aquelas contribuições têm um significado comum (sentido lato). Deve-se ter em consideração, ainda, que o conceito de insumo para o IPI…