Artigo Inventário E Espécies De Partilha

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

qualificação e residência), por intermédio de seu advogado infra-assinado, “ut” instrumento de mandato incluso, vem muito respeitosamente perante V. Exa., requerer: ABERTURA DE INVENTÁRIO com fundamento nos artigos 982 e 988, inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: I - DO AUTOR DA HERANÇA Consoante se infere da análise da Certidão de Óbito (doc.…

ABERTURA DE INVENTÁRIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada nesta ...., na Rua .... nº ...., no bairro .... e ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., por intermédio de seu procurador…

que deve conter uma petição possessória? Além dos requisitos previstos no artigo 282 CPC, a petição inicial especificará: a)a posse do autor, sua duração e seu objeto; b)a turbação, esbulho ou ameaças imputadas ao réu; c)a data de turbação ou esbulho; d)a continuação da posse, para os casos de manutenção ou interdito proibitório 9)É permitido a aplicação do desforço imediato em ações possessórias? Sim. De acordo com o artigo 1210, § 1º, do CC, o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá…

familiar dos pais pelos tutores, etc.). Nestes exemplos, ocorre a sucessão inter vivos. Todavia, no campo do direito das sucessões, o vocábulo é usado para designar tão somente a decorrente da morte de alguém. Aqui, ocorre a sucessão causa mortis. Nesta espécie de sucessão, o patrimônio do de cujus é transmitido aos seus sucessores. De cujus é abreviatura da frase latina “de cujus sucessione agitur” que significa “aquele de cuja sucessão se trata”. Assim, pode-se concluir que o direito…

com a vontade do titular do patrimônio. NO BRASIL NÃO EXISTE PACTO SUCESSÓRIO 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Livro V da Parte Especial – quatro títulos 1.784 ao 2.027 ♦ TÍTULO I – sucessão em geral – abertura da sucessão, sua administração, espécies, transmissão, aceitação e renúncia da herança, excluídos da herança, herança jacente, herança vacante e a petição de herança. ♦ TÍTULO II – sucessão legítima - ordem de vocação hereditária, os herdeiros necessários e o direito de…

oferecimento da herança aos sucessíveis, a herança a disposição dos herdeiros legítimos e testamentários. LUGAR E ABERTURA DA SUCESSÃO • Lugar – lugar do ultimo domicilio do autor da herança (CC, art. 1785). DIREITO DAS SUCESSÕES ESPÉCIE DE SUCESSÃO a) Sucessão legitima - Decorrente de lei b)Sucessão testamentária - Decorrente de testamento NOMENCLATURA Herdeiro, herdeiro legítimo, herdeiro testamentário, herdeiro necessário, herdeiro universal e legatário…

e forma legais. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. O artigo 2°do novo código de processo civil pode ser comparado relativamente com o artigo 262 do código de processo civil de 1973, porem em relação ao artigo 2° do código e processo civil de 1973 nada mantém-se no novo código. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados…

exceder, nos termos do artigo 549, do Código Civil. A obrigação de trazer ao inventário o valor dos bens doados em vida, pelo de cujus está adstrita aos descendentes do ascendente comum, segundo o artigo 2.002, do Código Civil Brasileiro, que assim estabelece: “Os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum, são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das colações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.” Entretanto, logo após, o artigo 2.003,…

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2. Quais as espécies de sucessões existentes? Explique cada uma delas. As espécies existentes são: Sucessão legítima, sucessão testamentária ou voluntária e a sucessão mista. a. Sucessão legítima ou legal: É a que decorre da lei, seguindo as regras de vocação hereditária…