Artigo Inventário E Espécies De Partilha

falecido. Artigo 1.785 do CC Se o autor não tiver domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens. Artigo 96, Parágrafo único, I do CPC Se o autor não tiver domicílio certo e tiver bens em diversos lugares, será competente o foro da localidade onde se deu o óbito. Artigo 96, Parágrafo único, II do CPC Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Espécies da Sucessão Por lei - sucessão legítima ou ab intestato. Disposição de última vontade – sucessão testamentária.…

COLAÇÃO: É o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações que dele em vida receberam, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas. Deve haver igualdade entre os quinhões dos herdeiros necessários, e doações e vantagens feito ainda em vida pelo ascendente aos seus herdeiros necessários (descendentes) implicam em antecipação das legítimas. Daí estes serem declarados, para que…

7659 Família 5626 Alvará Judicial 1295 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580 Alvará Judicial 1295 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores 7660 Família 5626 Alvará Judicial - Lei 6858/80 74 Levantamento de Valor 9160 Arresto 178 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163 Arresto 178 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Arrolamento Comum 30 Inventário e Partilha 7687 Sucessões 7673 Arrolamento de Bens 179…

, por intermédio de sua advogada e procuradora que in fine: assina, com endereço profissional localizado na Rua:...., vêm muito respeitosamente, perante V. Exa. Requer; ABERTURA DE INVENTÁRIO com fundamento no inciso II do artigo 988 do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: AUTOR DA HERANÇA Consoante se infere da análise da Certidão de Óbito (doc. em…

gerações e, portanto, dois graus. As regras de contagem de graus se extraem do art. 1594 do atual Código Civil, em repetição ao que dispunha o artigo 333, do Código anterior. O parentesco é contado em graus, cada um equivalendo a uma geração e não há, na linha reta limite para o seu estabelecimento, que, no entanto, na linha colateral, por força do artigo 1592, CC/02, limita-se ao quarto grau. O parentesco pode ser duplo, quando a mãe e o pai são comuns ( irmãos…

(inclusive porque julgada em conjunto com a investigação de paternidade). Por fim, no caso concreto, sequer existe partilha dos bens deixados em razão do falecimento do pai/investigado, uma vez que o inventário dele está aberto, inclusive com reserva de quinhão do investigante. E nesse contexto de paternidade recentemente reconhecida, e de inventário ainda aberto e sem partilha, inclusive com reserva de quinhão, não é possível considerar prescrito o direito do aqui apelado, de…

sendo assim, este é o lugar onde se fixará o foro universal da herança. Abertura da Sucessão X Abertura do Inventário Lugar da Abertura do Inventário: - Art. 96, CPC: foro do domicílio do autor da herança, no Brasil - Art. 96, I, CPC: local da situação dos bens (sem domicílio certo) - Art. 96, II, CPC: local do óbito (sem domicílio certo + bens em diversos lugares) ESPÉCIES DE SUCESSÃO 1 – Legítima: Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos…

Para nossa melhor compreensão, AUTOR DA HERANÇA é aquela pessoa que morreu e deixou bens, que pode ser chamado também de de cujus, a pessoa de cuja sucessão se trata, chamar também de inventariado. Com relação aos herdeiros, há também algumas espécies. Há HERDEIRO LEGÍTIMO, HERDEIRO TESTAMENTÁRIO, HERDEIRO NECESSÁRIO, HERDEIRO UNIVERSAL e o HERDEIRO SINGULAR. O herdeiro legítimo é aquele que é permitido pela própria lei, aqueles trazidos pelos art. 1829. O herdeiro testamentário é…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

perpetuidade é característica da propriedade). Semelhante ao direito de propriedade, o direito sucessório atende um interesse: Pessoal: visa o progresso humano – com a aquisição de bens. Social: Com a aquisição de bens, aumenta o patrimônio da sociedade. ESPÉCIES Quando a sucessão deriva de um ato a) Inter vivos (entre vivos). Quando deriva de um contrato. Exemplo: um contrato (compra e venda, doação etc). b) Causa mortis. Deriva da morte. Exemplo: Quando os direitos e obrigações…