Artigo Inventário E Espécies De Partilha

JUSTIÇA Durante o processo de inventário, o espólio pode realizar a venda de imóvel que pertencia à pessoa falecida. Enquanto perdurar o inventário, os bens imóveis do falecido, até a partilha, ficam em nome do espólio. Todavia, desde o momento da morte do proprietário, por força de um princípio denominado saisine, os bens da herança transmitem-se aos herdeiros (Código Civil, artigo 1.784), sendo que a individualização desses bens se dará por ocasião da partilha. Nesse sentido, o…

Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos sucessores; o passivo também é transferido, respeitado, entretanto, o limite do ativo, por força do disposto nos artigos 1.792, 1.821 e 1.997, do Código Civil, e nos artigos 568, inciso II, e 597, do Código de Processo Civil. Com efeito, a herança ou espólio[1] é a soma do ativo e do passivo, ou seja, dos bens e das dívidas da pessoa natural falecida. Em contraposição, a…

ABERTURA DE INVENTÁRIO fundamento nos artigos 982 e 988, inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie do Código de Processo Civil, que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas. 1-DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA O falecido era residente e domiciliado na rua xxx.(doc.4).Quanto a fixação de competência temos o seguinte dispositivo: Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para…

http://www.unirconsultoria.com/index.php/artigos-publicados/64-inventario-de-bens/242-passo-a-passo-do-inventario-extrajudicial-por-tabelionato-de-notas.html 1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou…

bases da família, que é a pedra angular da sociedade, constitui-se como o pilar do esquema moral, social e cultural de um país. No âmbito legal, nos termos do artigo 1514 do Código Civil, o casamento é ato solene e formal, e sua celebração exige o cumprimento das formalidades do processo de habilitação (artigos 1525 a 1532). Para que o vinculo jurídico entre um homem e uma mulher seja consumado inicialmente deverá haver a manifestação de vontade a um juiz,…

Herança Jacente e Vacante Chama-se de jacente a herança quando não se conhecem os herdeiros que possam dela cuidar, assim o Juiz, para evitar a ruína desses bens, nomeia um curador para arrecadar e administrar os bens do falecido (1.819). Concluído o inventário sem o surgimento de herdeiros, a herança se torna vacante e os bens passam para o município (1.823 e 1.844). A jacência é uma fase provisória que culmina ou com a entrega dos bens aos herdeiros que vierem a surgir, ou com a…

ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Inventário e partilha (aula 14) (OAB-PR 2005 - adaptada) Antônio, viúvo desde janeiro de 2000, é pai de Bruno, Cláudio, Daniela e Ernesto. Em 15 de janeiro de 2001, Antônio realizou testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o seguinte: a seu filho Bruno deixa metade da denominada parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela

herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de petição de herança, facultado ao interessado postular a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha (art. 1.001, CPC). 2. Previsão legal A ação de petição de herança encontra fundamento nos arts. 1.824 a 1.828, CC. Cabe a propositura da ação antes ou depois de julgada ou homologada a partilha, sendo que o prazo prescricional é de 10 (dez)…

estipulou a respeito das disposições testamentárias em geral, salvo o que for, por sua natureza, exclusivo da condição de herdeiro. Sendo assim, o legado pode ser puro e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo, como reza o artigo 1.897 do Código Civil, que inaugura o capítulo das disposições testamentárias. O prelegatário, é herdeiro legitimo que recebe os bens que integram o seu quinhão na herança e também é beneficiado com um legado, e nessas…

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza