Artigo Fernando Capez

surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da…

brasileiro, dando especial atenção à prescrição. Abordaremos também, as causas extrapenais previstas em legislações especiais. Conceito de Causas da extinção de punibilidade À luz dos ensinamentos de Fernando Capez (2010:586) podemos conceituar Causas da Extinção da Punibilidade como sendo “aquelas que extinguem o direito de punir do Estado.” São causas que provocam a perda do jus puniendi do Estado, ou seja, quando o Estado perde o direito de…

transcende á condição histórica, que o produziu, podendo sua presença ou ausência modificar toda estrutura politica e jurídica dos Estados Modernos. Palavras Chave: Principio da Legalidade. Liberdade. Segurança Jurídica. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo apresentar o tema principio da legalidade mostrando seus conceitos e aspectos. Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e,…

reparação de danos. Desse modo, é necessário fazer uma interpretação sistémica do artigo. O conceito de Ilícito Penal por uma visão analítica considera necessária a presença de elementos fundamentais do crime. No entanto, existem doutrinas que defendem diferentes teorias sobre o crime e seus requisitos. As principais são: a Bipartida e Tripartida. A teoria Tripartida do crime, que tem como um dos defensores o Guilherme Capez, afirma que para configurar o crime é preciso que o fato…

algemas deve ser restrito – Fernando Capez cita diversos dispositivos, como o art. 292 do CPP, que trata da prisão em flagrante e do emprego dos meios necessários em caso de resistência, cita também o §3º do art. 474, sobre o emprego das algemas em plenário de júri “salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”, e continua ainda com o código processual penal militar, em seu artigo 234, §1º ("o…

DE DOLO Dolo é a vontade de realizar o resultado ou a aceitação dos riscos de produzi-lo (CAPEZ, 2012). Tal assertiva corrobora-se – por força do disposto no art. 18, I, do Código Penal (CP) – pela miscigenação da teoria da vontade e do consentimento (ou assentimento). Desse modo, torna-se de suprema relevância o estudo dos tipos de dolo e suas características, que será abordado no decorrer deste artigo. 1.1 Espécies de dolo Neste estudo, serão apresentados e analisados as…

destacamos algumas das mais importantes. Na visão do mestre Paulo Rangel[2] inquérito policial é “um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade de uma infração penal”. Aduz Fernando Capez[3] que “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. No dizer de Mirabete[4] o…

conceituar as medidas de segurança se utilizará de Rafael Oliveira Missaggia e Palloma Pereira Batista Santos que fazem referencia e explicam sobre esse tipo de sanção penal através dos estudos de Fernando Capez e concepções retiradas da sua obra Curso de direito penal – parte geral. Segundo Fernando Capez medidas de segurança consiste em: “Sanção penal imposta pelo estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma…

competência de legislar e julgar sobre a matéria desportiva. Com a criação da Constituição Federal de 1988, surge algo mais concreto sobre os desportos pois então em seu Capítulo III, da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção III do Desporto, artigo 217 com a seguinte redação: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua…

por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 1.1. Conceito de Concurso de Crimes. Verificando assim a letra da lei, concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da pluralidade de crimes, idênticos ou não, mediante uma ou mais de…