Artigo Fernando Capez

delito, por sua vez vários são os conceitos calcados ao longo do tempo,buscando um aperfeiçoamento que não deixe margem para o erro. O código penal por sua vez não define o que e crime, ficando este fardo a cargo da doutrina, apenas a LICP em seu artigo 1° define como; ART.1° LICP “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que…

Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de curso…

crime. Ação penal incondicionada: titularidade e princípios É um principio atrelado á ação penal publica incondicionada, em que a titularidade do direito de punir é do ministério publico. Ressalte-se a exceção prevista no artigo29 do cpp e no artigo 100,§3°, do código penal, ao admitir a ação penal privada subsidiaria da pública, em caso de inércia e os arts.598 e 584,§1°,do código de processo penal admitem,ainda,o recurso supletivo do ofendido nos casos ali elencados,quando o…

adequada, pois, abrange tanto a coautoria como a participação. O concurso de Agentes segundo Julio Fabbrini Mirabete (1985, p.225) é “a ciência e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal”. O Código Penal em seu caput. do artigo 29 traz a seguinte definição: Do concurso de Pessoas. “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” O tema Concurso de Agentes requer uma análise das variadas…

acordo com o princípio da absorção ou consunção, o crime mais grave absorve o crime de menor gravidade, assim, a tentativa de homicídio fica absorvida pelo crime de homicídio, segundo entendimento do Professor Damásio Evangelista de Jesus e do Fernando Capez. 4- Quando uma pessoa inicia uma agressão querendo apenas lesionar alguém, mas muda de intenção e mata a vítima, por qual crime responde? Justifique. Homicídio. Pois se o agente pretendia apenas ferir, mas no curso…

ou mais pessoas que concorrem para o evento. Essa colaboração recíproca pode ocorrer nos casos em que são vários os autores, bem como, coautoria, participação, concurso de delinquentes, concurso de agentes e cumplicidade. Acrescenta Capez duas espécies de crimes ao concurso de pessoas, os crimes monossubjetivos ou de concurso eventual que são aqueles que podem ser cometidos por um ou mais agentes. Constitui a maioria dos crimes previstos na legislação penal, tais como…

irrelevante que saiba ou possa saber da contaminação do autor e, a despeito, empreste seu consentimento à prática sexual, ainda que seja alertada pelo próprio autor. Isso porque a objetividade jurídica tutelada é de interesse público, supraindividual. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, p. 208). A questão a respeito da AIDS é bem controversa, sendo que alguns dizem que doença sexualmente transmissível seria gênero da qual doença venérea seria espécie, e assim sendo, a AIDS, em…

2. Concurso Material / Real Preceitua o artigo 69 do Código Penal Brasileiro que: “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não”, Assim extrai-se da própria lei o conceito de concurso material, ou seja, ocorrendo duas ou mais condutas e dois ou mais resultados, causados pelo mesmo autor, caracterizado estará o concurso material, porém para que ocorra, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos (cumulativos)…

necessidade do Estado em comprovar a culpa de alguém que, constitucionalmente, é presumido inocente. Segundo Capez, do Estado Democrático de Direito, parte um gigantesco tentáculo, a regular todo o sistema penal, que é o princípio da dignidade humana, princípio genérico e reitor de todo o sistema, de modo que toda incriminação contrária ao mesmo é substancialmente inconstitucional (CAPEZ, 2011). Sobre as origens da presunção de inocência, pode-se apontar que é um princípio de cunho…

texto: cap.1 · - . CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal. 2. Pretensão Punitiva e Lide Penal. 2.1. O Direito de Punir e o Direito de Liberdade. 2.2. O Processo Penal como Instrumento da Pretensão Estatal. 2.3. O Processo Penal como Garantia do Cidadão. 2.4. Finalidade do Processo e o Devido Processo Legal. · - - Livro texto: cap. 2 · - CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.…