Artigo Fernando Capez

de agosto de 2006 e, consoante o disposto em seu artigo 74, entrou em vigor 45 dias após a sua publicação, esclareça-se, no dia 08 de outubro de 2006. Irretorquível se mostra a preocupação do legislador não apenas com a prevenção do uso de substâncias alucinógenas, mas, sobretudo, no que se relaciona à reinserção social do usuário de tais substâncias. Tal constatação se faz patente ao analisarmos as sanções cominadas ao delito insculpido no artigo 28 da Lei de Drogas. O cerne da…

circunstância, mediante raciocínio lógico, obtém-se a conclusão sobre um outro fato. Parte-se do particular para chegar ao geral. Segundo Fernando Capez, indício é "toda circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, pelo método indutivo, obtém-se a conclusão sobre um outro fato. A indução parte do particular e chega ao geral”. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Saraiva: São Paulo, 1998). No indício, a partir de um fato conhecido, deflui-se…

contrária aos princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade humana e proibição de penas cruéis, além disso, aponta-se decisão do STF julgando-a inconstitucional e por fim passa-se a análise da Lei n. 11.464/07 que da nova redação ao artigo que proibia a progressão nos crimes hediondos possibilitando a progressão de regime prisional desde que observados os novos requisitos impostos por esta lei. Palavras-chave: Crimes hediondos. Possibilidade de progressão do…

palavras de Fernando Capez, esclarece-se: O porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não... Crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social (CAPEZ, 2003, p.105). Um fato é considerado crime quando seu agente, voluntária e conscientemente, causa um dano ou expõe uma pessoa ou uma coletividade a perigos. (CAPEZ,…

emprego. Nestas relações parece simples aplicar a lei e chegar ao resultado juridicamente correto, entretanto, há que se ressaltar que para a plena aplicabilidade, o ilícito tem que ser apurado mais profundamente, e deve ser elencado no verbo penal (artigo 216-A do Código Penal). No momento em que entendermos como identificamos e punimos o crime de assedio sexual, passamos a ter a capacidade de evita-lo ou, ao menos, diminuir sua incidência tanto nas relações de trabalho como em outras…

------------------------------------------------- O Princípio da Legalidade 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as…

94169/MT, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236 11/12/2008) O presente capítulo analisará a opção de impronúncia do réu em especial. 1.1 Conceito Segundo o artigo 409, caput, “se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou queixa”. Fernando Capez define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da…

ELEMENTOS DO FATO TÍPICO O crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Neste artigo abordaremos os elementos do Fato Típico que são, a saber: a) Conduta Humana b) Resultado c) Nexo Causal d) Previsão Legal (tipicidade) Antes de explicar os elementos do fato típico, vamos conceituar o que é um fato típico. Fato típico é a conduta ilícita praticada, ou seja, a conduta proibida, ilegal, prevista no Direito Penal. Para se caracterizar um fato típico, é necessário conter…

O Crime De Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado A Fins Terapêuticos Ou Medicinais: Análise Da (In)Constitucionalidade Frente Ao Princípio Da Proporcionalidade Patrícia Luíza Werneck RESUMO Este artigo, durante o seu desenvolvimento, irá tratar sobre a comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de…

Tipos de penas restritivas de direitos; 2. Requisitos autorizadores da conversão das penas; 3. O julgamento do Excelso Pretório METODOLOGIA A técnica será dePesquisa Bibliográfica, uma vez que será utilizado material já publicado, livros, artigos científicos e demais informações disponibilizadas na Internet. No que tange a técnicabibliográfica, esta terá por escopo encontrar as fontes primárias e secundárias e os materiais científicos e tecnológicos necessários para a…