Artigo Fernando Capez

injusta. Vai daí que qualquer conduta que não esteja amparada pelo artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito) e descrita no tipo penal será tratada como injusta e, por conseguinte, antijurídica. Para estudar os crimes, a doutrina elaborou uma classificação, conforme serão expostos a seguir: CLASSIFICAÇÃO 1- Crime instantâneo Para Fernando Capez 9 , o crime instantâneo “consuma-se em um…

disponibilidade conferida com exclusividade à vítima, bem como a gravidade dos ilícitos ali tipificados, não se coadunam com os princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade que informam o Direito Penal. Como ensina o respeitado mestre Fernando Capez, do caráter fragmentário do Direito Penal resulta que este “só pode intervir quando houver ofensa a bens fundamentais para a subsistência do corpo social. Caráter subsidiário significa que a norma penal exerce uma função…

doutor Fernando Capez (2012, p.461): “o roubo constitui crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes. São eles: Furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver. 3. OBJETIVOS O objetivo deste estudo é conhecer e entender o crime de roubo, com o intuito de conseguir diferenciar este do furto. 4. METODOLOGIA Para a realização desse estudo, os elementos assinalados serão considerados segundo o livro do Professor e Doutor Fernando…

e Pablo Batista da Silva foi registrado não haver nenhuma ligação ou não conhecer o acusado, Francisco. A denúncia foi oferecida, sendo imputada pena dos artigos 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006 aos outros três acusados. Quanto ao acusado assistido por este Núcleo, foi imputada a pena previsto no artigo 35 da referida Lei. A denúncia foi recebida às fls. 693. Vieram às respostas às acusações. A…

o estudo das tão abordadas excludentes de ilicitude penal, não obstante as excludentes de ilicitude impressa no Art. 128º do Código Penal brasileiro. Essas excludentes possuem interpretações próprias que variam de acordo com os autores, sendo este artigo responsável pela dedução e explicação dos posicionamentos doutrinários mais completos e lógicos sobre o assunto citado. Palavras-Chave: Excludentes de ilicitude, posicionamentos doutrinários, diversas bibliografias. Sumário…

Tipos de penas restritivas de direitos; 2. Requisitos autorizadores da conversão das penas; 3. O julgamento do Excelso Pretório METODOLOGIA A técnica será de Pesquisa Bibliográfica, uma vez que será utilizado material já publicado, livros, artigos científicos e demais informações disponibilizadas na Internet. No que tange a técnica bibliográfica, esta terá por escopo encontrar as fontes primárias e secundárias e os materiais científicos e tecnológicos necessários para a…

estão previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro. É possível conceituar tais crimes como sendo o conjunto de normas que tutelam os direitos que orbitam na esfera física e moral do ser humano. Neste sentido, conceitua Fernando Capez (p.21): "A distinção classificadora justifica-se apenas porque tais crimes são os que mais imediatamente afetam a pessoa. Os bens físicos ou morais que eles ofendem ou ameaçam estão intimamente consubstanciados com a personalidade…

move a justiça pública, por seus advogados que esta subscreve, inconformado com a decisão que pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação, conforme artigo 589, do Código de Processo Penal, caso o senhor juiz entender, requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão,…

conflito que se estabelece entre duas ou mais normas incriminadoras, aparentemente, aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque com efeitos, apenas uma delas acaba sendo aplicada. Segundo Capez, faz –se necessários alguns elementos para que se configure um conflito aparente de normas: unidade do fato, quando há somente uma infração penal; pluralidade de normas; a aparente aplicação de todas as normas à espécie e, por fim,…

violência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência.” Com previsão legal, o artigo 5º da CF/88 dispõe ser: “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Guilherme de Souza Nucci diz que o artigo do presente capítulo trata-se de tipo penal misto cumulativo já que possui três figuras incriminadoras…