Artigo Fernando Capez

providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta (Capez,2003, p. 357). Nas lições de Nucci, as medidas assecuratórias: são providências tomadas, no processo penal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou…

Trabalho dos crimes contra a liberdade individual 1- dos crimes contra a liberdade pessoal a) artigo 146 - constrangimento ilegal - bem juridico : liberdade de autodeterminação - sujeito ativo : qualquer pessoa - sujeito passivo: qualquer pessoa capaz - tipo objetivo: constranger - fazer o que a lei não obriga - não fazer o que ela permite - tipo subjetivo: dolo legítimo: quando o agente visa pretensão legitima responderá pelo exercicio arbritrario das proprias

óbvia? Claro que sim e é isso que você vai escrever na prova. Mas atente: adotada esta idéia, muita coisa mudará e o estudioso deverá quebrar alguns de seus paradigmas construídos muitas vezes na época da faculdade. Como citar este artigo: CAPEZ, Fernando. As Teorias do Direito Penal - O que é a "teoria da tipicidade conglobante"?Disponível em http://www.lfg.com.br - 29 outubro. 2009. De acordo com a teoria acima aludida, o fato típico pressupõe que a conduta esteja…

impulsionados de ofício, ou seja, sem necessidade de provocação da parte ofendida ou de outros interessados, até sua conclusão final. A oficiosidade é conseqüência do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (legalidade). Conforme artigo 5º do CPP, o crime de ação pública a instauração é obrigatória, logo após que se tenha a informação da prática da infração, não podendo arquivá-lo depois de instaurado, por isso também é considerado como indisponível. 2.3 ATRIBUIÇÃO

restritivas de liberdade, que passam a serem cumpridas em liberdade.. Dessa forma Capez define pena alternativa: Constituem toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição da pena privativa de liberdade. Ao contrário das medidas alternativas, constituem verdadeiras penas, as quais impedem a privação da liberdade. Compreendem a pena de multa e as penas restritivas de direitos. (CAPEZ, Fernando, 2011, p. 428) Espécies de penas alternativas…

DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL Data da Entrega 02/04/2014 Dos Procedimentos Conceito de Norma Processual Penal De acordo com Fernando Capez: direito processual penal é o “conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo”. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Por Fernando Capez: 0 procedimento comum Ordinário engloba os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena…

de automóvel e porte ilegal de arma de uso permitida, uma vez que teria, mediante ameaça, roubado um notebook e pendraive, da vítima ........... Assim, o Paciente fora denunciado com incurso nos artigos, 157, §2º, I e II, 311, caput, ambos do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/2003, todos c/c artigo 69 do Código Penal. Ocorre, conforme docs. em anexo, que o Paciente encontra-se preso preventivamente a praticamente 05 (cinco) meses, ou seja, 150 dias, contudo, a instrução criminal…

também adquiriu tipicidade, só que pela regra do artigo 29 do Código Penal, no qual quem concorrer, de qualquer forma, para o delito responderá por ele. Sendo assim, o agente que contribuiu para que acontecesse o resultado, sem mesmo existir um enquadramento típico, concorreu para o seu cometimento, por meio da norma de extensão ou ampliação que faz a ligação entre esta conduta do partícipe e o tipo legal, artigo 29 do código Penal. Segundo Fernando Capez, “tal extensão é chamada de…

com internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e na falta desse, em outro estabelecimento adequado ou sujeição a tratamento ambulatorial. Elas estão positivadas nos artigos 96 - 99 do código penal brasileiro. Cabe ressaltar que inimputável é isento de pena, conforme reza nosso código penal em seu artigo 26 e parágrafo único: “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,…

Inquérito Policial 1. Conceito Segundo o ilustre doutrinador Fernando Capez, o inquérito policial consiste num conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, conforme art. 4º do Código de Processo Penal. Trata-se de um procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. 2. Objetivo Segundo o art. 12 do Código de Processo Penal, o